29/09/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
25/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 22/09/2025 23:59.
10/09/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:58

Publicado Decisão em 01/09/2025.
01/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 Processo:0802928-54.2025.8.19.0083 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Na espécie, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Sumula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, aguarde-se a audiência designada, ressalvado que eventual dispensa da mencionada audiência será oportunamente comunicado às partes.

Publique-se e intimem-se.

JAPERI, 7 de agosto de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
28/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/08/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:56

Audiência Conciliação designada para 06/10/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
07/08/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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