16/09/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0802369-52.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIONAI RIBEIRO ALMEIDA DIAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. 1 - Ciente do acórdão juntado no id. 218984274. 2 - A decisão proferida no id. 165632515 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré autorizasse e arcasse com os custos da cirurgia recomendada para o autor, conforme documentação de id. 165452840, abrangendo os seguintes procedimentos: Osteoplastia da mandíbula (lados direito e esquerdo), Osteotomia total da maxila tipo Le Fort I, Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo (lados direito e esquerdo) e Osteotomia segmentar de maxila.

A decisão estabeleceu que o tratamento deveria ser disponibilizado através de hospitais/clínicas e profissionais credenciados pelo plano de saúde, sendo que, apenas na hipótese de inexistir profissional credenciado formalmente apto para a realização dos procedimentos indicados, a ré estaria obrigada a custear a realização pela médica indicada pelo autor.

Analisando a documentação acostada pela primeira ré em id. 170093208 - 170093211, verifico que os procedimentos cirúrgicos foram autorizados e que os custos respectivos teriam sido integralmente custeados, caso o autor efetivamente tivesse se submetido à intervenção cirúrgica.

Caberia ao autor, de posse da documentação disponibilizada pela ré, agendar a cirurgia com a equipe médica indicada (Uniface Cirurgia Bucomaxilofacial) ou, caso contrário, comprovar nos autos que os profissionais que a integram não seriam aptos a realizar o procedimento.

Constata-se, portanto, que a primeira ré cumpriu integralmente a determinação judicial, tendo disponibilizado todos os meios necessários para a realização do procedimento médico.

A não efetivação da cirurgia decorreu exclusivamente da conduta do próprio autor, que, mesmo diante da autorização concedida, optou por não se submeter ao tratamento.

Nestas circunstâncias, mostra-se desprovido de fundamento jurídico o requerimento de majoração da multa, uma vez que não se configurou o descumprimento da obrigação imposta à ré.

A pretensão do autor em ver majorada a penalidade, quando foi ele próprio quem deu causa à não realização do procedimento, revela-se manifestamente inadequada e contrária aos princípios da boa-fé processual.

Sendo assim, indefiroo pedido de majoração da multa formulado no id. 180437029. 3 - Considerando o item 03 da certidão de id. 218988638, decreto a revelia da ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Desentranhe-se a contestação de id. 184056355. 4 - Digam as partes em provas, justificadamente, para exame da pertinência pelo juízo, considerando-se o que dispõe o artigo 370, do CPC.

Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva.

O requerimento de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
22/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:05

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
20/08/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:48

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
25/02/2025 18:44

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:58

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/01/2025 10:41

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 17:48

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 17:23

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:16

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:45

Deferido o pedido de
13/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:54

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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