22/08/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO DAMIAN DUARTE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0801263-70.2022.8.19.0030 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALAN CAMPOS DA COSTA IMPETRADO: RENATO JOSE PEREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, MAIR ARAUJO BICHARA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALAN CAMPOS DA COSTA, prefeito municipal,contra ato da CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, do vereador e presidente da Câmara RENATO JOSÉ PEREIRAe do vereador MAIR ARAÚJO BICHARA, Presidente da Comissão Processante nº 445/2022, diante de alegado processo parcial de impeachment e maculado por diversas nulidades, a saber: i) preclusão para abertura dos trabalhos; ii) ausência de leitura da denúncia na íntegra; iii) impedimento do presidente da câmara para conduzir os trabalhos e iv) esposa do advogado dos denunciantes lotada no gabinete do presidente da câmara.

Requer a nulidade dos atos apontados e o trancamento do processo nº 665/2022.

Decisão que indeferiu o pedido de intervenção de terceiros apresentada por Dr.

Rodrigo Ferraz de Souza e concedeu a medida liminar às fls. 57.

Petição da autoridade impetrada às fls. 65, onde informa que o Chefe do Poder Executivo descumpriu jurisprudência da Suprema Corte, não apresentando demonstração técnica à Câmara dos Vereadores para a não concessão nos últimos anos da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.

Petição da autoridade impetrante informando que entrou em vigor a Lei Municipal nº 14.609, de 12/12/2022, que dispõe sobre a data-base do pagamento dos servidores públicos.

Parecer do Ministério Púbico às fls. 71 onde informa que deixa de oficiar no feito por não vislumbrar hipótese a reclamar a intervenção ministerial. É o que cumpre relatar.

Passo a decidir.

O mandado de segurança é previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que transcrevo a seguir: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A expressão “líquido e certo”diz respeito às alegações de fato que devem estar comprovadas já na inicial, daí falar-se na exigência de prova pré-constituída.

Nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha: Não é demais observar que o mandado de segurança investe contra um ato público.

E, como se sabe, os atos públicos gozam da presunção de legitimidade.

Ao fixar o direito líquido e certo como requisito para o mandado de segurança, a Constituição Federal está a exigir do impetrante que já elida, com sua petição inicial, aquela presunção de legitimidade dos atos públicos.

Não afastada tal presunção com provas pré-constituídas, mantém-se válido e legítimo o ato atacado, devendo ser denegada a ordem pretendida.

No caso concreto, trata-se dequestão de direito que não exige a produção de outras provas que não a prova documental já juntada aos autos.

Partes legítimas e bem representadas.

Igualmente presentes as demais condições para regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais de validade e existência do processo.

Assim, nos termos do art. 355, I do CPC, o feito encontra-se maduro para julgamento.

Não existem preliminares a serem analisadas.

Cuida-se de demanda, na qual pretende o Prefeito de Mangaratiba, ora impetrante, o trancamento do processo de impeachment nº 665/2022.

O processo teve início em razão da ausência de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos.

Sobre o tema tratado nos autos, a Constituição da República é clara ao estabelecer, em seu art. 37, X, o direito à revisão geral anual dos vencimentos.

A saber: Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Em respeito à norma constitucional, como não poderia deixar de ser, o Estatuto Jurídico dos servidores municipais de Mangaratiba, Lei Municipal n° 988/2015, prevê, em seu art. 1º, o reajuste anual da remuneração dos servidores municipais.

Embora o dispositivo em questão preveja a revisão anual dos vencimentos, não se extrai da Carta Maior que a autoridade competente deva proceder à alteração, independente da conjuntura político-econômica.

Isto é, incumbe às autoridades administrativas decidir pelo reajuste (ou não), a partir da análise das limitações orçamentárias, no âmbito de sua discricionariedade técnica.

Entretanto, isto não desonera o administrador público de se pronunciar, de forma fundamentada, a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, a partir do juízo por ele efetuado.

Neste contexto, infere-se, na hipótese em tela, que os impedimentos financeiros do Poder Executivo do Município de Mangaratiba foram evidentes, notórios, e públicos, o que justifica o atraso na concessão do reajuste pretendido.

Destaco que o presente mandamusfoi distribuído em 21/09/2022, quando ainda havia rastros deixados pela pandemia do COVID2019.

Sobre o tema, destaco o teor da Sentença proferida nos autos do processo nº 0002955-16.2017.8.19.0030, cujo trecho transcrevo: “Neste contexto, infere-se, na hipótese em tela, que os impedimentos financeiros do Poder Executivo do Município de Mangaratiba foram evidentes, notórios, e públicos, o que justifica o atraso na concessão do reajuste pretendido.

Atraso este, suprido pela edição da Lei 1204/19 que concedeu reajuste de 12,99% aos servidores municipais.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.” Desta forma, mesmo que não superadas as nulidades apresentadas pelo impetrante, considero não haver justa causa para a deflagração de processo de impeachment, estando a atuação do Executivo Municipal na linha do mérito do processo acima mencionado.

Portanto, considerando ausência de justa causa e as graves consequências possíveis, em especial em relação a estabilidade política que certamente afetaria o Município e seus munícipes, a ordem deve ser concedida neste mandado de segurança com o imediato trancamento do processo nº 665/2022.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 57e CONCEDO A SEGURANÇApara determinar que o trancamento do processo nº665/2022.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 512 do STF e Súmula 105 do STJ.

Sentença que se sujeita ao reexame necessário, por força do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANGARATIBA, 22 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
22/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 10:45

Conclusos para julgamento
31/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 00:34

Decorrido prazo de EDUARDO DAMIAN DUARTE em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:25

Decorrido prazo de MAIR ARAUJO BICHARA em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO DAMIAN DUARTE em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:22

Juntada de Petição de diligência
30/10/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 09:40

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 09:14

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 15:32

Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:23

Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:11

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:35

Concedida a Medida Liminar
11/10/2022 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO DAMIAN DUARTE em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO DAMIAN DUARTE em 10/10/2022 23:59.
28/09/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:42

Juntada de Petição de abuso de autoridade
23/09/2022 04:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/09/2022 16:40

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 16:39

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/09/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/09/2022 12:20

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/09/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 21:41

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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