11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de THAYANE ROCHA DE MELLO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA COSTA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804961-53.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISOMIX ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM LTDA RÉU: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA Trata-se de ação de cobrança proposta Isomix Isolamento Térmico e Montagem Ltda. em face de Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, alegando a parte autora, em síntese, que forneceu materiais descritos em nota fiscal nº 5547, emitida em 11/03/2019, no valor de R$ 40.000,00 e que, não obstante as notificações extrajudiciais, a ré deixou de efetuar o pagamento, com o que não concorda.

Requereu, ao final, o pagamento do valor de R$ 72.338,06, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão indeferindo a gratuidade de justiça no índex 17299882.

A parte ré apresentou contestação no índex 100674558 aduzindo, em resumo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial e, no mérito, que não reconhece a existência do débito; que o serviço não foi prestado pela autora e que a autora não apresentou comprovantes de solicitação, recebimento ou aceite da mercadoria, tampouco outros elementos que demonstrem a relação jurídica.

Instada a se manifestar em réplica, a parte autora se manifestou no índex 123728098.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, tendo em vista que, segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve se pautar nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, de forma abstrata, sem exame aprofundado do mérito.

No caso, a parte autora afirma que forneceu produtos à ré, emitindo a respectiva nota fiscal e não recebendo o pagamento ajustado.

Tais alegações, em tese, demonstram pertinência subjetiva, autorizando a presença da demandada no polo passivo.

Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil.

No mérito, trata-se de ação de cobrança.

Todavia, razão não assiste à parte autora.

Isto porque, nos termos do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito.

No presente caso, o autor instruiu a inicial com a nota fiscal e notificações extrajudiciais, mas não apresentou comprovante de entrega das mercadorias ou qualquer documento que demonstre, de forma inequívoca, a contratação e o recebimento pela ré.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em afirmar que notas fiscais desacompanhadas de aceite ou de comprovante de entrega não bastam, por si sós, para demonstrar a existência da obrigação de pagar.

Neste sentido, traz-se a colação o seguinte acórdão: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO.

DOCUMENTOS UNILATERAIS INCAPAZES DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO AUTOR.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA."(TJ-RJ, Apelação nº 0030471-98.2017.8.19.0001, 17ª CC, j. 23/02/2021).

Ademais, embora haja documento fiscal emitido em nome da ré, a prova é unilateral e não está acompanhada de qualquer outro elemento que ateste a efetiva entrega da mercadoria ou a contratação.

A ausência desses documentos impede a formação do convencimento quanto à ocorrência da relação obrigacional e ao inadimplemento alegado.

Dessa forma, não tendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório, impõe-se a improcedência dos pedidos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
18/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de ISOMIX ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM LTDA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:11

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:58

Outras Decisões
24/05/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:13

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 20:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de THAYANE ROCHA DE MELLO em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de THAYANE ROCHA DE MELLO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:46

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de THAYANE ROCHA DE MELLO em 31/10/2023 23:59.
27/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/04/2023 13:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/12/2022 00:08

Decorrido prazo de THAYANE ROCHA DE MELLO em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:09

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 13:08

Expedição de Certidão.
21/10/2022 13:03

Desentranhado o documento
21/10/2022 13:03

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 12:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2022 12:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:18

Decorrido prazo de THAYANE ROCHA DE MELLO em 23/06/2022 23:59.
16/06/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ISOMIX ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-42 (AUTOR).
26/04/2022 13:13

Conclusos ao Juiz
26/04/2022 13:12

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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