26/09/2025 22:05

Juntada de petição
17/09/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:04

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito trabalhista proposta por AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAAERJ em face da MASSA FALIDA PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em que o credor argumenta, ter crédito oriundo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme certidão de crédito acostada aos autos, requerendo a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores - QGC.

Gratuidade de Justiça deferida em index: 46.

Cálculo apresentado pelo Contador Judicial em index: 87.

Administrador Judicial (index: 121/123) não concordou com o cálculo de index: 87 e apresento o valor que entende como devido.

Ministério Público (index: 130) endossou a manifestação da Administração Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito do Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Administração Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância das partes.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 14.809,97 (Quatorze mil, oitocentos e nove reais e noventa e sete centavos), Classe I - Trabalhista.

Sem custas, haja vista a gratuidade de index:46 e sem honorários por ausência de litigiosidade.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
05/08/2025 16:03

Conclusão
05/08/2025 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 14:49

Juntada de documento
17/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 11:25

Juntada de petição
21/03/2024 18:51

Juntada de documento
13/03/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:32

Juntada de documento
29/10/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 23:21

Juntada de documento
18/10/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:35

Conclusão
18/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 12:38

Conclusão
21/07/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:30

Juntada de documento
28/04/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 15:30

Conclusão
16/04/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 15:30

Juntada de documento
16/04/2021 15:30

Juntada de documento
16/04/2021 15:27

Apensamento
16/04/2021 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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