05/09/2025 16:22

Conclusão
05/09/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 18:11

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

1) Fls. 2007/2009 e 2096: considerando que no edital de fls. 1502/1506 não há menção expressa quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento do laudêmio, sendo tal despesa indispensável à efetivação da transferência do bem, o valor respectivo deve ser extraído do produto da arrematação, seguindo-se, assim, a jurisprudência formada soibre o tema: 0021542-98.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO.

HASTA PÚBLICA.

IMÓVEL FOREIRO.

OMISSÃO NO EDITAL SOBRE ENCARGOS DE LAUDÊMIO E FORO.

RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.

UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE PARA QUITAÇÃO DOS ENCARGOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de pagamento com base no saldo remanescente da arrematação judicial para fins de quitação de laudêmio e foro incidentes sobre imóvel foreiro.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas transmissões onerosas do domínio útil de bens foreiros, a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio recai sobre o alienante, nos termos do art. 686 do Código Civil de 1916, ainda aplicável por força do art. 2.038 do Código Civil de 2002, e do Decreto-Lei nº 2.398/1987, bem como de seu regulamento (Decreto nº 95.760/1988).

O deslocamento dessa obrigação ao arrematante só é possível se expressamente previsto no edital da hasta pública, o que não se verifica no caso concreto.

Precedentes do STJ: REsp 1781946/SE, AgInt no AREsp 1596271/RS, AREsp 1469089/RJ.

A imposição posterior de encargos não divulgados compromete a segurança jurídica do leilão judicial e afeta a previsibilidade necessária à atração de interessados.

Diante da ausência de estipulação editalícia em sentido contrário, deve ser admitido o uso do saldo da arrematação para adimplemento do laudêmio, sob pena de enriquecimento sem causa do executado e desequilíbrio processual.

Precedentes do TJRJ em igual sentido.

AGRAVO PROVIDO. 2) Fls. 2065/2089: o acórdão de fls. 2057/2061, exarado nos autos do agravo de instrumento de nº 0090411-84.2023.8.19.0000, interposto pela exequente em face da decisão de fls. 1867/1870, manteve integralmente a decisão agravada, restando reconhecida a preferência dos créditos trabalhistas, tributários e condominiais ao crédito da presente execução, bem como a preferência do crédito relativo aos honorários advocatícios, eis que de natureza alimentar.

Com relação aos pedidos elencados pela exequente (fls. 2081/2082): A) a anotação de prioridade decorrente do estatuto do idoso já consta devidamente anotada no cadastro do processo; B) anote-se o valor atualizado da execução; C) o imóvel dado em penhora pelo sócio do executado constitui patrimônio do responsável pela dívida, estando, portanto, afetado à execução, razão pela qual são legítimas as reservas em favor do Estado e da Justiça do Trabalho; D) inexiste norma legal que prefira o ressarcimento das despesas processuais, devendo ser seguida a ordem de preferência estabelecida às fls. 1867/1870 e confirmada em sede de agravo, ressaltando que a exequente levantou às fls. 2052 quantia superior, em muito, àquela despendida com as custas e taxa judiciária; E) nos termos do acórdão exarado em sede de agravo, não compete a este juízo a análise quanto à eventual prescrição do crédito tributário, devendo tal alegação ser discutida nos autos da Execução Fiscal em que o débito é discutido. 3) Fls. 2160/2163: expeçam-se os mandados de pagamento determinados no item 3 da decisão de fls. 2004. 4) Fls. 2101 e 2148: o pedido de reserva de crédito de fls. 2131, efetuado pelo juízo da 48ª Vara Cível nos autos de nº 0172298-24.2022.8.19.0001, no valor de R$ 55.129,32, corresponde ao mesmo crédito perseguido pelo condomínio.

Assim, o levantamento respectivo se dará através de transferência para aquele juízo, e não através de mandado de pagamento expedido neste feito, ressaltando que, conforme exposto na certidão de fls. 2144 , o peticionante não integra a relação processual verificada nestes autos. 5) Com relação aos honorários advocatícios relativos ao condomínio e ao Município, o Tema 1220 do STF estabelece que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação aos créditos tributários, possuindo os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo certo que o acórdão de fls. 2057/2061 estabeleceu a preferência de tais créditos, dada sua natureza alimentar. 6) Uma vez transitado em julgado o agravo de instrumento (fls. 2063), impõe-se o levantamento das reservas determinadas às fls. 2004/2005, quais sejam: - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ATOrd 0100427-27.2018.5.01.0032, R$ 19.242,45 (fls. 1646); - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ATOrd 0100646-98.2022.5.01.0032, R$ 17,936.42 (fls. 1950); - Estado: R$ 337.858,49 + Funesbom R$ 1.405,11 (fls. 1819/1825); - Município: R$ 456.161,59 (fls. 1894/1898); - condomínio: R$54.912,85 (fls. 1941/1944).

Note-se que: - o débito tributário municipal foi atualizado às fls. 2091/2094 (R$ 511.654,44); - o débito condominial será objeto da reserva requerida às fls. 2131, conforme acima exposto, no valor também atualizado de R$ 55.129,32; - deverá ser levantado pelo arrematante a quantia de R$ 39.725,00, na forma do item 1 desta decisão. 7) Do valor total da arrematação (fls. 1593/1601 - R$ 1.589.000,00) foi deferido o levantamento de R$ 701.483,09 pela exequente (item 2 da decisão de fls. 2004/2005), e em consulta ao saldo das contas judiciais vinculadas ao presente feito, verifica-se a quantia total atualizada de R$ 1.099.375,67 (excluídos deste montante os valores mencionados no item 3 desta decisão, os quais são objeto do acórdão de fls. 1957/1963). 8) Registre-se ainda que após a determinação de reserva de crédito de fls. 2004, vieram aos autos outros pedidos de reserva, os quais defiro nesta oportunidade: - fls. 2151: 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 0100010-34.2021.5.01.0076, no valor de R$ 38.617,28; - fls. 2153/2154: 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 0100957-91.2019.5.01.0033, no valor de R$11.577,01.

Ressalte-se que apesar de as reservas acima terem sido deferidas após a determinação de fls. 2004/2005, os créditos trabalhistas preferem aos tributários, conforme já consignado. 9) Em face do exposto, e considerando o saldo acima descrito, determino: (i) a expedição de mandado de pagamento em favor do arrematante, no valor apontado às fls. 2007 (R$ 39.725,00), na forma requerida; (ii) a transferência da quantia reservada às fls. 1646 para conta judicial à disposição da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, vinculada ao ATOrd 0100427-27.2018.5.01.0032, oficiando-se àquele juízo; (iii) a transferência da quantia reservada às fls. 1950 para conta judicial à disposição da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, vinculada ao ATOrd 0100646-98.2022.5.01.0032, oficiando-se àquele juízo; (iv) a transferência da quantia reservada às fls. 2151 para conta judicial à disposição da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, vinculada ao processo nº 0100010-34.2021.5.01.0076, oficiando-se àquele juízo; (v) a transferência da quantia reservada às fls. 2153/2154 para conta judicial à disposição da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, vinculada ao processo nº 0100957-91.2019.5.01.0033, oficiando-se àquele juízo; (vi) a transferência da quantia apontada às fls. 2091/2094 para a conta informada pelo Município; (vii) a transferência da quantia reservada às fls. 2131 para conta judicial à disposição da 48ª Vara Cível desta Comarca, vinculada aos autos de nº 0172298-24.2022.8.19.0001, oficiando-se àquele juízo; 10) Oficie-se ao Estado do Rio de Janeiro para que informe os dados bancários para a transferência do valor apontado às fls. 1819/1825, o qual deverá permanecer reservado, até que as informações sejam prestadas. 11) Por fim, à exequente em prosseguimento.
28/07/2025 15:29

Deferido o pedido de
28/07/2025 15:29

Conclusão
21/07/2025 16:24

Juntada de petição
05/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:35

Conclusão
04/06/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:39

Juntada de documento
04/06/2025 11:33

Juntada de documento
04/06/2025 11:25

Juntada de documento
28/05/2025 12:04

Juntada de petição
27/03/2025 14:59

Conclusão
27/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:26

Desentranhada a petição
27/03/2025 14:12

Juntada de documento
27/03/2025 13:59

Juntada de documento
25/02/2025 12:08

Juntada de petição
21/01/2025 13:56

Conclusão
21/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:03

Juntada de petição
10/12/2024 14:40

Juntada de petição
13/11/2024 15:52

Juntada de petição
08/11/2024 12:21

Juntada de documento
25/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:54

Conclusão
25/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:35

Juntada de petição
04/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:05

Juntada de documento
26/08/2024 09:05

Conclusão
26/08/2024 09:05

Outras Decisões
26/08/2024 09:05

Publicado Decisão em 05/09/2024
26/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:41

Juntada de petição
20/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 02:04

Juntada de petição
23/07/2024 14:21

Outras Decisões
23/07/2024 14:21

Conclusão
19/07/2024 11:50

Juntada de documento
19/07/2024 11:49

Expedição de documento
18/07/2024 17:34

Expedição de documento
15/07/2024 15:21

Juntada de documento
15/07/2024 15:20

Expedição de documento
08/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:44

Juntada de documento
08/07/2024 16:44

Juntada de documento
08/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:07

Juntada de documento
24/06/2024 16:24

Juntada de petição
24/06/2024 15:30

Expedição de documento
24/06/2024 13:47

Juntada de documento
06/05/2024 15:42

Conclusão
06/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:42

Publicado Despacho em 02/07/2024
06/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:35

Juntada de documento
06/05/2024 13:29

Juntada de documento
20/04/2024 06:52

Juntada de petição
12/04/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:03

Conclusão
12/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:59

Juntada de documento
27/02/2024 16:04

Conclusão
27/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:10

Juntada de petição
17/01/2024 18:32

Juntada de petição
18/12/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 11:05

Conclusão
30/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:38

Juntada de documento
27/11/2023 17:34

Juntada de petição
27/11/2023 16:06

Expedição de documento
22/11/2023 13:15

Conclusão
22/11/2023 13:15

Deferido o pedido de
22/11/2023 13:15

Publicado Decisão em 07/12/2023
22/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:56

Juntada de documento
06/11/2023 17:52

Juntada de petição
01/11/2023 17:47

Juntada de petição
30/10/2023 15:18

Juntada de petição
17/10/2023 15:38

Expedição de documento
05/10/2023 15:20

Deferido o pedido de
05/10/2023 15:20

Conclusão
04/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:35

Expedição de documento
18/08/2023 10:59

Juntada de documento
14/08/2023 17:31

Expedição de documento
07/08/2023 15:46

Publicado Decisão em 17/08/2023
07/08/2023 15:46

Deferido o pedido de
07/08/2023 15:46

Conclusão
07/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:42

Juntada de petição
20/07/2023 16:41

Juntada de petição
19/07/2023 09:52

Juntada de petição
13/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:23

Juntada de petição
04/07/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:38

Conclusão
30/05/2023 16:38

Outras Decisões
30/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:16

Juntada de documento
30/05/2023 16:16

Juntada de documento
30/05/2023 16:15

Juntada de documento
05/05/2023 13:44

Juntada de petição
24/04/2023 17:39

Juntada de petição
19/04/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:54

Juntada de petição
16/03/2023 17:42

Juntada de petição
16/03/2023 12:06

Juntada de petição
08/03/2023 12:54

Expedição de documento
03/03/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:31

Juntada de documento
02/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:08

Juntada de petição
17/01/2023 17:39

Deferido o pedido de
17/01/2023 17:39

Conclusão
11/01/2023 14:49

Juntada de petição
20/12/2022 10:45

Juntada de petição
13/12/2022 12:23

Conclusão
13/12/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:22

Conclusão
22/11/2022 15:08

Juntada de petição
21/11/2022 18:11

Juntada de petição
21/11/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 16:10

Conclusão
18/11/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:04

Juntada de documento
18/11/2022 16:01

Juntada de documento
08/11/2022 17:40

Juntada de petição
07/11/2022 14:03

Juntada de petição
03/11/2022 17:40

Juntada de petição
01/11/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:15

Conclusão
28/10/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 13:06

Juntada de documento
18/10/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 11:39

Conclusão
17/10/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:41

Juntada de documento
13/10/2022 12:41

Juntada de petição
28/09/2022 14:39

Publicado Despacho em 03/10/2022
28/09/2022 14:39

Conclusão
28/09/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:17

Juntada de petição
05/09/2022 15:48

Juntada de petição
31/08/2022 15:34

Juntada de documento
25/08/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 18:05

Conclusão
25/08/2022 18:05

Publicado Despacho em 30/08/2022
25/08/2022 17:08

Juntada de petição
25/08/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:43

Documento
24/08/2022 10:42

Juntada de petição
22/08/2022 18:43

Conclusão
22/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:12

Juntada de petição
16/08/2022 16:49

Juntada de documento
16/08/2022 16:43

Expedição de documento
16/08/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 13:17

Juntada de documento
11/08/2022 10:01

Juntada de petição
09/08/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 10:25

Juntada de petição
05/08/2022 15:54

Juntada de petição
03/08/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:42

Juntada de petição
27/07/2022 12:41

Juntada de petição
25/07/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:32

Conclusão
21/07/2022 11:32

Publicado Despacho em 26/07/2022
21/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:29

Juntada de documento
13/07/2022 10:53

Conclusão
13/07/2022 10:53

Outras Decisões
13/07/2022 10:53

Publicado Decisão em 26/07/2022
12/07/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:57

Juntada de petição
04/07/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:54

Juntada de petição
15/06/2022 12:38

Conclusão
15/06/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:38

Publicado Despacho em 22/06/2022
15/06/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 16:45

Juntada de petição
08/06/2022 11:19

Juntada de petição
02/06/2022 17:08

Juntada de petição
30/05/2022 11:03

Juntada de petição
27/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 17:47

Publicado Decisão em 02/06/2022
18/05/2022 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2022 17:47

Conclusão
18/05/2022 12:40

Juntada de petição
16/05/2022 16:37

Documento
27/04/2022 13:47

Expedição de documento
25/04/2022 15:16

Expedição de documento
25/04/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 11:10

Juntada de documento
05/04/2022 09:50

Juntada de petição
01/04/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:47

Juntada de petição
21/03/2022 07:02

Juntada de petição
10/03/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:23

Juntada de documento
16/02/2022 10:03

Juntada de petição
10/02/2022 11:33

Conclusão
10/02/2022 11:33

Publicado Despacho em 17/02/2022
10/02/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:47

Juntada de documento
31/01/2022 09:39

Juntada de petição
26/01/2022 13:49

Juntada de petição
17/01/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:37

Juntada de documento
17/01/2022 14:37

Expedição de documento
14/01/2022 15:45

Expedição de documento
13/01/2022 16:29

Conclusão
13/01/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:54

Conclusão
05/11/2021 15:58

Juntada de documento
29/09/2021 09:16

Juntada de petição
29/09/2021 08:57

Juntada de petição
03/09/2021 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:10

Recurso
19/08/2021 09:10

Conclusão
19/08/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:04

Petição
06/08/2021 17:46

Juntada de petição
04/08/2021 16:52

Juntada de petição
03/08/2021 17:05

Juntada de petição
19/07/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 15:55

Juntada de documento
14/07/2021 19:42

Conclusão
14/07/2021 19:42

Outras Decisões
14/07/2021 19:37

Juntada de petição
23/06/2021 15:08

Conclusão
23/06/2021 15:08

Outras Decisões
27/05/2021 05:41

Juntada de petição
18/05/2021 18:33

Conclusão
18/05/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 18:32

Juntada de documento
18/05/2021 18:31

Juntada de documento
18/05/2021 18:30

Juntada de documento
18/05/2021 12:51

Juntada de petição
29/04/2021 15:50

Juntada de petição
18/04/2021 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 15:50

Conclusão
17/03/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 11:20

Juntada de petição
27/01/2021 19:01

Juntada de petição
18/12/2020 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 18:28

Juntada de documento
17/12/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 15:07

Conclusão
07/12/2020 15:33

Juntada de petição
02/12/2020 17:45

Juntada de documento
02/12/2020 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 15:14

Conclusão
27/11/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 15:14

Juntada de documento
27/11/2020 07:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/11/2020 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 19:03

Conclusão
24/11/2020 19:01

Juntada de documento
20/11/2020 19:19

Juntada de petição
18/11/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 16:05

Conclusão
29/10/2020 14:27

Juntada de petição
20/10/2020 14:14

Juntada de documento
20/10/2020 14:14

Juntada de documento
18/10/2020 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020 14:58

Conclusão
30/09/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 14:58

Juntada de petição
24/09/2020 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 12:50

Juntada de petição
15/08/2020 02:43

Documento
30/06/2020 19:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2020 12:23

Juntada de petição
20/02/2020 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 16:12

Juntada de documento
19/02/2020 13:48

Conclusão
19/02/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:43

Juntada de petição
21/01/2020 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 13:23

Juntada de documento
16/01/2020 14:18

Outras Decisões
16/01/2020 14:18

Conclusão
10/01/2020 11:38

Juntada de petição
09/01/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 17:22

Conclusão
09/01/2020 16:21

Juntada de petição
25/11/2019 13:39

Conclusão
25/11/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 12:24

Juntada de petição
18/11/2019 23:02

Juntada de petição
18/11/2019 18:26

Juntada de petição
18/11/2019 12:28

Juntada de petição
25/10/2019 17:51

Juntada de petição
01/10/2019 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2019 12:26

Conclusão
26/09/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 12:50

Juntada de petição
04/09/2019 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2019 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2019 15:34

Conclusão
08/08/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 16:10

Juntada de petição
22/07/2019 02:04

Juntada de petição
08/07/2019 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 18:07

Trânsito em julgado
23/01/2019 14:23

Remessa
23/01/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 17:30

Remessa
17/12/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 12:16

Juntada de documento
24/10/2018 13:11

Juntada de documento
05/10/2018 19:28

Juntada de petição
01/10/2018 15:20

Juntada de petição
05/09/2018 11:43

Juntada de petição
04/09/2018 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2018 16:44

Conclusão
27/08/2018 16:44

Julgado procedente o pedido
27/08/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2018 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 16:24

Conclusão
15/05/2018 16:53

Juntada de petição
13/04/2018 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 16:06

Conclusão
06/04/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 15:39

Juntada de petição
07/03/2018 01:40

Documento
28/02/2018 01:23

Documento
28/02/2018 01:23

Documento
20/02/2018 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2017 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2017 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 14:18

Conclusão
11/12/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 14:16

Juntada de documento
27/11/2017 19:52

Juntada de petição
22/11/2017 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2017 15:17

Conclusão
14/11/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 15:17

Juntada de documento
09/11/2017 18:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

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