24/09/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 19/09/2025 23:59.
17/09/2025 09:16

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0882520-39.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAYTON RANGEL LEAL REQUERIDO: BANCO PAN S.A Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a parte autora a limitação da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado, o afastamento da capitalização dos juros, afastar toda e qualquer cobrança cumulada, devendo aplicar, tão somente, a Súmula 379 do STJ, limitando os juros moratórios em 1% ao mês ou sua fração, além da nulidade da cláusula que transfere ao consumidor as despesas e o encargo das atividades do fornecedor, configurando notória abusividade.

Foi proferida decisão no Id. 158952546 na qual foi determinada a realização do depósito consistente na mora do valor incontroverso de R$ 5.586,77 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta a sete centavos), na forma do artigo 542, I, do CPC, correspondente a 07 parcelas não adimplidas, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Certidão no Id. 220566810, na qual informa quea parte autora não deu cumprimento à decisão,não sendo realizado nenhum depósito nos autos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 16.444,07 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais), quitando 03 parcelas do referido financiamento.

Conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária no valor de R$ 13.990,00 (treze mil novecentos e noventa reais), para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 798,11 (setecentos e noventa e oito reais e onze centavos), quitando 11 parcelas do referido financiamento.

Requer a consignação da parcela nos autos para inibir a mora e a manutenção da posse do veículo.

Ocorre que a autora não cumpriu a determinação do juízo, no sentido de depositar o valor incontroverso que entende devido, permanecendo na posse do bem financiado.

Importante transcreve a seguinte decisão que não foi cumprida: "...

Conforme se verifica das alegações autorais, pagou 11 parcelas das 48 contratadas até 07/04/2024, requerendo inclusive a consignação pelo referido valor para evitar a mora.

A mora se iniciou em 07/05/2024, ou seja, 07 meses, devendo arcar com o depósito do valor requerido no total de R$ 5.586,77 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Assim, proceda-se a parte autora ao depósito do valor incontroverso de R$ 5.586,77 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta a sete centavos), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 542, parágrafo único do CPC, devendo as demais parcelas vincendas a partir de 07/12/2024, serem depositadas em juízo, até a referida data, todo mês, no valor de R$ 798,11 (setecentos e noventa e oito reais e o onze centavos), sob pena de extinção." A demanda possui natureza eminentemente consignatória, até porque há pedido para realizar depósitos do valor que entende devido, o que foi deferido pelo juízo.

Contudo, a autora sequer paga aquilo que reconhece como devido.

O artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o Autor na petição inicial requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contado do deferimento.

Na forma do (sec) único do mesmo dispositivo legal, não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Como não houve depósito quando o juízo já havia determinado à parte que realizasse tal providência, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI, c/c 542, I e (sec) único, ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
27/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:09

Juntada de Informações
08/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/08/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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