05/09/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0802523-05.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO CESAR AMARO COSTA RÉU: CEDAE Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas visando a declaração de inexistência de dívida referente à matrículade nº 2204150-5, referente aos serviços prestados pela concessionária ré que a parte autora alega desconhecer, para requerer ao fim,a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais advindos da indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Não há questões preliminares a analisar.

Com intuito de sanear o feito, verifico que o comprovante de residência juntado aos autos não está no nome do autor, bem como não há qualquer explicação da relação do autor com a Sra.

Maria Serly, existindo apenas declaração do próprio autor de que reside no local.

Assim, determino a vinda aos autos de comprovante de residência atual em nome do autor, emitido por concessionárias de serviços públicos (Lei nº 6.629/1979), ou declaração da Sra.

Maria Serly de Souza Furtado, de próprio punho e com firma reconhecida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo como ponto controvertido, a verificação de existência de débito dos serviços prestados que resultariam na inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, se tal ocorrência é consequência de eventual falha na prestação do serviço capaz de gerar consequente o dever de indenizar.

Tendo em vista se tratar de relação de consumo, e presente os requisitos do art. 6, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, destacando-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não isenta o autor de fazer prova mínima do alegado, nos termos da Súmula 330 do TJRJ.

Em razão da inversão concedida e em homenagem ao princípio do contraditório, determino a reabertura de prazo para que o réu diga se há necessidade de produção de outras provas.

Com a juntada, certifique-se e nada mais sendo requerido, retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

MIRACEMA, 17 de agosto de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
18/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de FABIO CESAR AMARO COSTA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:37

Decorrido prazo de CEDAE em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO CESAR AMARO COSTA - CPF: *12.***.*65-86 (AUTOR).
08/01/2025 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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