12/02/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:41

Baixa Definitiva
15/12/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:09

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de FEIJO & CAPPELLI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de TAIS LOPES FEIJO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0909811-14.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FEIJO & CAPPELLI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, TAIS LOPES FEIJO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que solicitou exclusão de uma beneficiária do plano de saúde e que, mesmo após o acolhimento do pedido pela ré, cobranças foram enviadas de forma indevida.

Por fim, informa, ainda, que não consegue mais acessar os boletos para pagamento da mensalidade, o que vem lhe causando receio, já que há ainda beneficiária menor no contrato, que necessita de cuidados especiais.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que as cobranças são legítimas e que não houve falha na sua prestação de serviços.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 138757495, 138757496 e 138757500 e de fl. 02 de sua exordial, suas alegações, no sentido do pedido de exclusão de uma das beneficiárias em 13/06/24, o acolhimento por parte da ré e as cobranças equivocadas por parte desta.

A parte ré, por sua vez, em sua peça de defesa, defende a legitimidade das cobranças, o que não lhe socorre, diante da farta documentação acostada aos autos pela parte autora, dando conta da exclusão da beneficiária em 13/06/2024.

Embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesa, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, entendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, com repercussão apenas na esfera patrimonial da autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de confirmar a decisão do ID 140349265.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 18:29

Conclusos para julgamento
16/10/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:44

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:50

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:05

Audiência Conciliação cancelada para 30/09/2024 11:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
29/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/08/2024 07:56

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:24

Audiência Conciliação designada para 30/09/2024 11:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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