26/09/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
26/09/2025 12:38

Trânsito em julgado
26/08/2025 15:12

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de impugnação de crédito apresentada por CLAUDETE DOS SANTOS FRANÇA, na recuperação judicial de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, na qual o habilitante alega ser titular do crédito trabalhista no valor de R$ 42.985,43 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) e pleiteia a retificação do seu crédito.

Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 05/21.

Nas fls. 74/75, o Administrador Judicial informou que o autor já está incluído na Relação de Credores das Recuperandas, na Classe I - Trabalhista, pelo valor de R$ 11.304,51 (onze mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), motivo pelo qual o presente caso trata-se de impugnação retardatária, e opinou na fl. 140 pela alteração do crédito autoral para o valor de R$ 35.405,56 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (03/08/2018), conforme planilha de cálculo de fl. 141.

Na petição de fl. 146, a parte autora discordou dos cálculos apresentados pelo AJ.

O Parquet estadual, à fl. 156, anuiu com a orientação adotada pelo AJ.

As recuperandas se manifestaram de forma genérica às fls. 68/69. É o relatório.

Decido.

Inexiste controvérsia acerca da existência do crédito ou de sua classificação enquanto crédito trabalhista ( classe I - trabalhista ), estando o valor, inclusive, já inscrito na Relação de Credores, sendo certo que o administrador judicial e o órgão ministerial pugnaram pela alteração do valor do crédito, para que conste a importância de R$ 35.405,56 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

A planilha de cálculos apresentada pelo administrador judicial, na qualidade de auxiliar da Justiça, atende aos pressupostos fixados pelo art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 - que fixa como termo final para atualização da dívida a data em que houver sido aforado o requerimento de recuperação judicial (no caso vertente, o dia 03/08/2018), tendo obtido o montante acima mencionado.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO e determino que o crédito trabalhista titularizado por CLAUDETE DOS SANTOS FRANÇA em face das recuperandas, seja alterado e incluído no quadro-geral de credores no valor de R$ 35.405,56 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Custas pela parte habilitante, considerando o teor do art. 5º, II, da Lei Federal nº 11.101/05.

Observe-se, contudo, a JG deferida através da decisão de fl. 59.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a preclusão das vias impugnativas, e atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
20/08/2025 16:02

Conclusão
20/08/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 22:06

Juntada de petição
14/08/2025 22:06

Juntada de petição
13/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:08

Juntada de petição
05/06/2025 15:19

Juntada de petição
26/05/2025 13:06

Conclusão
26/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:15

Juntada de petição
14/04/2025 18:28

Juntada de petição
14/04/2025 18:27

Juntada de petição
12/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:04

Conclusão
06/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:48

Juntada de petição
04/08/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:42

Juntada de petição
18/04/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 19:12

Juntada de petição
16/10/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:58

Apensamento
07/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 10:40

Conclusão
07/10/2023 10:40

Publicado Despacho em 31/10/2023
16/03/2023 16:27

Juntada de petição
27/02/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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