TJRJ - 0091224-11.2023.8.19.0001

1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LAERCIO CHAVES PIMENTA

CPF *34.***.*07-20

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 16:43

    Remessa

  • 08/08/2025 14:54

    Juntada de petição

  • 08/08/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 14:40

    Juntada de petição

  • 28/07/2025 17:10

    Juntada de petição

  • 28/07/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 14:23

    Conclusão

  • 28/07/2025 14:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/07/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 14:22

    Juntada de petição

  • 27/07/2025 13:38

    Juntada de petição

  • 18/07/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 17:23

    Juntada de petição

  • 17/07/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 15:56

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 15/07/2025 15:56

    Conclusão

  • 29/05/2025 15:31

    Remessa

  • 06/04/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:42

    Juntada de petição

  • 17/03/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2025 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2025 21:37

    Conclusão

  • 21/02/2025 16:53

    Juntada de petição

  • 20/02/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 15:33

    Conclusão

  • 12/11/2024 11:35

    Juntada de petição

  • 21/10/2024 23:07

    Juntada de petição

  • 02/10/2024 14:12

    Juntada de petição

  • 01/10/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 11:35

    Conclusão

  • 01/10/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:52

    Juntada de documento

  • 27/02/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2024 14:32

    Conclusão

  • 24/02/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 15:29

    Juntada de documento

  • 17/11/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 15:50

    Conclusão

  • 17/11/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 17:55

    Juntada de petição

  • 13/09/2023 10:31

    Juntada de documento

  • 23/08/2023 13:20

    Juntada de documento

  • 23/08/2023 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 07:57

    Conclusão

  • 15/08/2023 14:16

    Juntada de petição

  • 04/08/2023 14:42

    Juntada de petição

  • 02/08/2023 15:25

    Juntada de documento

  • 02/08/2023 15:24

    Juntada de documento

  • 01/08/2023 23:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 09:37

    Conclusão

  • 31/07/2023 14:03

    Redistribuição

  • 31/07/2023 13:00

    Remessa

  • 31/07/2023 12:59

    Documento

  • 29/07/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2023 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2023 18:23

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 29/07/2023 18:23

    Conclusão

  • 29/07/2023 18:21

    Juntada de petição

  • 29/07/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2023 17:11

    Conclusão

  • 29/07/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2023 17:09

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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