06/04/2025 10:54

Expedição de Ofício.
14/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:09

Embargos de declaração não acolhidos
03/02/2025 17:31

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0869068-45.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAMARA MACIEL RIBEIRO RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A 1) Ante documentos que instruem a inicial, bem como aqueles anexados de forma superveniente, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora.

Anote-se onde couber; 2) Recebo a manifestação de ind. 150240242 como emenda à inicial. À serventia para incluir no polo passivo, na qualidade de ré, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, inscrito no CNPJ nº 29.***.***/0001-06.

Anote-se onde couber; 3) A fim de ser concedida a tutela de urgência são necessários três requisitos, a saber: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, a parte autora afirma que foi surpreendida com anotação de dívida prescrita em seu desfavor, junto à plataforma de renegociação de dívida.

De acordo com os documentos de ind. 148941642 e ind. 148941641, noto que há proposta de quitação de débito e não inscrição em cadastro restritivo de crédito.

A plataforma tem como escopo o pagamento voluntário por parte do devedor, mediante propostas de negociação com empresas parceiras, que oferecem descontos aos consumidores para facilitar a quitação dos débitos.

Não se trata, como dito, de cadastro restritivo de crédito.

Assim, cuida-se, aparentemente, de proposta para pagamento junto a plataforma de renegociação de dívida, sem restar demonstrado que tal débito influencia na elaboração do scoreem seu desfavor.

Nesse contexto, entendo que o feito deva ser corretamente instruído a fim de que se possa verificar a plausibilidade do direito, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência; 4) Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que a causa de pedir versa sobre a existência de cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma de renegociação de dívida.

A referida questão foi afetada em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia pelo Col.

STJ, tema 1264, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes até ser firmada a tese, em observância ao disposto no artigo 1.037, II, do CPC.

Assim, SUSPENDO o presente feito.

Anote-se onde couber.

Aguarde-se o deslinde.

NOVA IGUAÇU, 22 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
22/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
16/10/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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