18/09/2025 12:05

Baixa Definitiva
17/09/2025 00:00

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006796-16.2021.8.19.0212 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0006796-16.2021.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00257849 APELANTE: MARIA JULIA DAFLON CALDEIRA ADVOGADO: CYNTHIA DAFLON PEREIRA OAB/RJ-132164 APELADO: DUO PLÁSTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: BRENO BEZERRA DE MENEZES OAB/PE-010469 APELADO: ATACADÃO SAARA - CC SANTOS COMÉRCIO DE UTILIDADES Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DA AUTORA.

AUTORA ALEGA QUE TERIA ADQUIRIDO BANQUETA JUNTO À RÉ PARA SE SENTAR DURANTE O BANHO, PORÉM.

ADUZ QUE O SITE INFORMARIA QUE O BANCO TERIA CAPACIDADE DE SUPORTAR ATÉ 110 (CENTO E DEZ) QUILOS, PORÉM MESMO PESANDO 90 (NOVENTA) QUILOS, TERIA SOFRIDO QUEDA DURANTE A GRAVIDEZ EM RAZÃO DA QUEBRA DO OBJETO.

FOTOGRAFIA DA BANQUETA QUEBRADA E DE UM ARRANHÃO NA PERNA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA-PERICIAL.

AUTORA SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍA PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

UTILIZAÇÃO DA REFERIDA BANQUETA DE PLÁSTICO NÃO PARECE SER A OPÇÃO ADEQUADA PARA USO DURANTE O BANHO.

EM RÁPIDA CONSULTA NA INTERNET, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE EXISTEM DIVERSOS MODELOS NO MERCADO COM FINALIDADE ESPECÍFICA PARA SEREM USADOS DURANTE O BANHO.

ARTIGO 6º, VII DO CDC QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

ARTIGO 373 DO CPC.

SÚMULA 330 DO TJERJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
22/08/2025 11:17

Documento
21/08/2025 15:02

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:20

Inclusão em pauta
23/06/2025 14:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:04

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 12:04

Remessa
01/04/2025 12:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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