23/09/2025 18:46

Juntada de petição
17/09/2025 19:25

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Município do Rio de Janeiro.

O embargante vem as fls. 255/257 requerer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja suprida a obscuridade em relação ao ponto controvertido para determinação da perícia.

O embargado vem nas fls. 262/265 interpor contrarrazões aos embargos de declaração e apontar que não há necessidade de prova pericial, tendo em vista a questão em análise estar de acordo com o tema repetitivo 1.113.

Passo a decidir.

Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

No caso em tela, não assiste razão ao embargante uma vez que o juízo decidiu corretamente o ponto controvertido para a elaboração da perícia, logo trata-se de matéria devidamente debatida e apreciada nos autos, de modo que o que a embargante aduz como omissão revela-se apenas inconformismo com o decidido, mas que deve ser manifestado pela via recursal própria.

Desta forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 255/257.

As partes para apresentarem quesitos e a indicação de assistentes técnicos.
09/08/2025 11:18

Juntada de petição
08/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 13:40

Conclusão
27/05/2025 14:49

Juntada de petição
09/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 21:44

Juntada de petição
21/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:40

Retificação de Classe Processual
13/02/2025 09:56

Juntada de petição
30/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:53

Outras Decisões
21/10/2024 14:53

Conclusão
30/09/2024 15:13

Expedição de documento
30/09/2024 15:11

Juntada de documento
02/09/2024 20:35

Juntada de petição
08/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 02:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2024 02:13

Conclusão
21/11/2023 14:03

Expedição de documento
03/10/2023 15:48

Juntada de petição
03/10/2023 11:39

Juntada de petição
03/10/2023 11:05

Juntada de petição
02/10/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 13:55

Conclusão
02/08/2023 14:54

Juntada de petição
02/08/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:34

Juntada de petição
07/07/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:54

Juntada de documento
06/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:25

Juntada de petição
03/05/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:27

Juntada de petição
01/02/2023 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 11:23

Conclusão
28/07/2022 11:23

Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:21

Juntada de documento
26/07/2022 11:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Agravo • Arquivo

Documento • Arquivo

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