27/09/2025 01:57

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/09/2025 23:59.
12/09/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 04:18

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0830950-63.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS CELESTINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação proposta por Rita de Cássia dos Santos Celestino em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., com pedido de tutela de urgência.

A autora requereu gratuidade de justiça, sendo intimada (ID 199296214) a comprovar sua hipossuficiência.

Juntou aos autos declaração negativa de IRPF, extratos bancários recentes, comprovantes de contas de energia e justificativa de renda informal (faxineira, com renda média de R$ 1.500,00 mensais).

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos.

No caso, a documentação apresentada revela renda modesta, inexistência de declaração de IR e despesas básicas que comprometem a totalidade dos rendimentos, razão pela qual resta configurada a hipossuficiência alegada.

Assim, deve ser concedida a gratuidade de justiça.

Superada essa análise, passa-se ao exame da tutela de urgência.

Nos termos do art. 300 do CPC, a medida requer probabilidade do direito e perigo de dano.

Os documentos de faturas juntadas (jan/25 e fev/25) demonstram valores compatíveis com consumo residencial básico (R$ 97,82 e R$ 113,95).

A autora impugna cobranças posteriores superiores a R$ 600,00, reputando-as abusivas.

O serviço de energia elétrica é essencial (art. 22, CDC), sendo vedada sua suspensão sem observância da legalidade.

No caso, a ré promoveu corte sem esclarecer a divergência no consumo, o que caracteriza risco à dignidade da autora.

A jurisprudência pacífica do TJRJ e STJ veda o corte de energia em hipóteses de débito impugnado judicialmente.

Ante o exposto: 1.

DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da autora. 2.

DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 24h, o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

Autorizo a autora a consignar judicialmente o valor mensal de R$ 190,00, até ulterior deliberação, como forma de garantia mínima do débito controvertido. 4.

Cite-se a ré para contestar no prazo legal.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 28 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
29/08/2025 15:12

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 13:34

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:44

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/06/2025.
13/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:53

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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