TJRJ - 0816281-16.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 11:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
17/09/2025 02:28
Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR DIAS DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.
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17/09/2025 02:28
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
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17/09/2025 02:28
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
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02/09/2025 00:22
Publicado Sentença em 02/09/2025.
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02/09/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0816281-16.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: MARIA GUIOMAR DIAS DE OLIVEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Intimem-se.
NITERÓI, 29 de agosto de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR -
29/08/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:40
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
28/08/2025 19:05
Conclusos ao Juiz
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28/08/2025 19:05
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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28/08/2025 19:05
Juntada de Projeto de sentença
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28/08/2025 19:05
Recebidos os autos
-
28/08/2025 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
-
28/08/2025 17:29
Revisão do Projeto de Sentença
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27/08/2025 11:30
Conclusos ao Juiz
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27/08/2025 11:30
Juntada de Projeto de sentença
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27/08/2025 11:30
Recebidos os autos
-
20/08/2025 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
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20/08/2025 12:26
Revisão do Projeto de Sentença
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18/08/2025 12:56
Conclusos ao Juiz
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18/08/2025 12:56
Juntada de Projeto de sentença
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18/08/2025 12:56
Recebidos os autos
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15/08/2025 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
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15/08/2025 14:21
Revisão do Projeto de Sentença
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13/08/2025 17:09
Conclusos ao Juiz
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13/08/2025 17:09
Juntada de Projeto de sentença
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13/08/2025 17:09
Recebidos os autos
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22/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
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17/07/2025 02:33
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
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11/07/2025 13:40
Juntada de Petição de petição
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09/07/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 18:14
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 15:00
Conclusos ao Juiz
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08/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 12:26
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 09:03
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2025 11:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/05/2025 11:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/05/2025 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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