27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0815587-34.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA BRAGA DA SILVA, MONICA BRAGA MOREIRA NOGUEIRA RÉU: SABEMI SEGURADORA SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
25/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:39

Outras Decisões
19/08/2025 22:15

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JUREMA BRAGA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MONICA BRAGA MOREIRA NOGUEIRA em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2025 16:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de GILSON GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:58

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 00:26

Decorrido prazo de GILSON GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:26

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:05

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:30

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:11

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:48

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 10:48

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
11/03/2023 18:34

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:40

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:16

Desentranhado o documento
10/01/2023 16:22

Expedição de Informações.
10/01/2023 16:15

Expedição de Informações.
19/12/2022 19:02

Expedição de Certidão.
19/12/2022 18:47

Expedição de Ofício.
19/12/2022 18:33

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 18:29

Desentranhado o documento
19/12/2022 18:29

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 18:29

Desentranhado o documento
19/12/2022 18:29

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 13:38

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:06

Conclusos ao Juiz
14/10/2022 14:06

Expedição de Certidão.
13/10/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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