09/09/2025 12:37

Conclusão
09/09/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 19:51

Juntada de petição
19/08/2025 21:55

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

RESSY MARIE MILAGRES PENAFORT e OUTRA propuseram ação indenizatória punitiva em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA. (HOSPITAL RIO MAR - REDE D'OR), alegando que a genitora das Autoras sofreu erro médico durante internação no nosocômio Réu, em virtude de utilização de medicamentos inadequados que lhe desencadearam alergia, causando-lhe a morte.

Pleitearam o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 418.000,00.

Petição inicial instruída com os documentos de fls. 25/437.

Gratuidade de justiça deferida a fls. 457.

Citação a fls. 466.

Contestação a fls. 474/505, acompanhada com os documentos de fls. 506/704, alegando que a equipe médica não foi informada sobre todas as alergias da paciente e que a reação alérgica e a infecção foram consequências de fatores endógenos, não de falhas hospitalares, afirmando a adequação das condutas médicas.

Réplica a fls. 717/732.

Impugnação à gratuidade de justiça concedida às Autoras e decretação de segredo de justiça rejeitadas a fls. 775.

Prova pericial deferida a fls. 790/791.

Laudo pericial a fls. 878/898, complementado a fls. 959/960.

Manifestação do Réu a fls. 910/918, instruída com o parecer do Assistente Técnico a fls. 919/927, complementada a fls. 973/980, acompanhada com parecer do Assistente Técnico a fls. 981/985.

Manifestação das Autoras a fls. 929/933, complementada a fls. 968/971.

Prova oral deferida a fls. 988.

Audiência de instrução e julgamento a fls. 1.047.

Oitivas das testemunhas a fls. 1.050/1.068.

Documentos relativos ao processo administrativo instaurado pela CREMERJ a fls. 1.084/1.093 e 1.906/1.909.

O contraditório foi garantdo às partes a fls. 1.101 e 1.104/1.111.

Alegações finais a fls. 1.116/1.126 e 1.128/1.136.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais consubstanciada em alegado erro médico em tratamento de contusão de paciente idoso.

Não obstante a ação ter sido proposta em face do hospital onde ocorreu o reclamado dano, está fulcrada em responsabilidade civil médica, considerando que os fatos narrados apontaram para a conduta dos médicos e profissionais da saúde responsáveis pelo atendimento da mãe das Autoras.

Não se pode deslembrar que a responsabilidade civil do médico, embora contratual, é subjetiva e, como tal, tem que ser provada, não decorrendo do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento.

Vale dizer, a vítima tem que provar que o dano advindo do procedimento realizado teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico.

Ressalte-se que a prova pericial confirmou a conduta culposa dos profissionais da saúde (médicos e enfermeiros) na aplicação de medicamentos na genitora das Autoras, como também o nexo de causalidade com o seu óbito.

Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, conforme inteligência dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015, e consoante asseverado pelo artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se de fato cujo conhecimento técnico o magistrado não possui, o trabalho do perito, na ausência de outras provas convincentes, torna-se fundamento na qual a prudência recomenda seguir.

A perita respondeu, no laudo pericial e esclarecimentos, todos os quesitos formulados de forma didática, clara, inequívoca e inquestionável, confirmando a conduta culposa nos tratamentos realizados na genitora das Autoras.

Em seu laudo pericial (fls. 888/889, item IV - CONCLUSÃO), a perita concluiu que: No caso em questão, os dados clínicos evolutivos juntados aos autos do processo, permitem a esta Perita informar que a paciente Sirley Milagres apresentava histórico clínico de alergia cutânea a váriosmedicamentos, incluindo Dipirona e Tenoxicam, e que houve administração destes dois medicamentos por ocasião do atendimento hospitalar prestado pelo HOSPITAL RIO MAR, ora Réu, em 15/05/2019.

Em 18/05/2019, a Sra.

Sirley Milagres foi internada noHospital Réu com extensas lesões cutâneas e febre e recebeu diagnóstico de Eritema Multiforme em decorrência das medicações administradas ( Eritema Mutiforme por oxicam/dipirona ).

Neste ponto, cumpre observar que a administração de medicamento, se informado por um paciente como possível desencadeador de alergia ou outros efeitos colaterais de gravidade, na existência de outras alternativas para o tratamento desejado (analgesia no caso em questão), não é recomendável como boa prática terapêutica.

Durante a internação, a paciente apresentou quadro diagnosticado como Sepse cutânea, caracterizando a pele da paciente como porta de entrada para a bactéria Staphylococcus aureus no sangue (estafilococcia) e, consequente, alojamento na válvula mitral com respostas inflamatórias locais (Endocardite Bacteriana eInsuficiência da válvula) e sistêmicas (Choque Séptico).

Apesar do emprego de terapia antibiótica compatível com o espectro de sensibilidade da bactéria e de terapiade suporte sistêmico, cardiorrespiratório e renal, tal como recomendado pela Literatura Médica, em decorrência do agravamento do quadro, a Sra.

Sirley Milagres evoluiu com choque cardiogênico, parada cardiorrespiratória e óbito, em 05/06/2019.

Outro ponto importante a ser destacado é o de que a perita, em relação ao quesito 1 das Autoras (fls. 889), respondeu que: Resposta: Consta na folha de atendimento médicoortopédico, de urgência, apenas registros de informação fornecida pela paciente de alergia somente à sulfa e penicilina.

Na folha de prescrição, constam registros de informação fornecida pela paciente de alergias a hidrocortisona, prometazina, iodo e dipirona, além da sulfa e penicilina, não sendo possível a esta Perita informar se o signatário da coleta e registros dessas informações foi o primeiro médico ou o profissional de enfermagem.

Restou comprovado que, independentemente de estarem assinados ou não, o Réu continha dois documentos relativos à situação da paciente em seus registros durante o atendimento do dia 15/09/2019, sendo um contendo apenas dois medicamentos que ela teria alergia e outro informando outros medicamentos, inclusive dipirona, documentos estes que deveriam ser observados pela equipe de atendimento médico-hospitalar.

Dessa forma, os profissionais da saúde contratados pelo Réu, de forma inequívoca, erraram ao negligenciarem a necessidade de maior cuidado com a alergia da paciente, circunstância informada nos registros do Réu anterior à efetiva aplicação da dipirona na paciente.

Inobstante ser fato incontroverso o nexo causal entre a aplicação de dipirona na paciente pelos profissionais da saúde do Réu e o óbito da paciente, a prova técnica, consistente no laudo pericial, comprovou que a morte da mãe das Autoras ocorreu por causa de evolução alérgica da referida medicação, que acarretou infecção hospitalar e morte.

De acordo com o Código Civil, a responsabilidade civil solidária entre o hospital empregador e seus prepostos profissionais da saúde advém da responsabilidade objetiva do comitente (empregador) pelos atos de seus prepostos (empregados ou serviçais), conforme artigo 932, inciso III.

Vale dizer, o Réu responde pelos atos ilícitos praticados por sua equipe de profissionais da saúde (médicos e/ou enfermeiros) no exercício do trabalho ou em razão dele.

Portanto, com relação aos danos morais, entendo cabível a pretensão autoral.

Não há dúvidas sobre a dor decorrente da perda de um ente querido, no caso a mãe das Autoras, por erro da equipe de profissionais da saúde que prestaram-lhe atendimento, prescrevendo e ministrando medicamento que a paciente seria alérgica que, de acordo com a evolução descrita no laudo pericial, causou intenso sofrimento por vários dias até a sua morte, causando indiscutível angústia psicológica em suas filhas, configurando, assim, o dano moral in re ipsa, que decorre da própria ilicitude do fato, sendo dispensável a sua comprovação.

Com efeito, na ausência de um critério legal, objetivo, a verba indenizatória do dano moral fica por conta do arbítrio do julgador.

E este deve aplicar o princípio da razoabilidade.

De acordo com a melhor doutrina, deve o juiz fixar um valor que represente, de um lado, uma satisfação econômica àquele que sofre o dano, como forma de compensação pecuniária à dor sofrida e, de outro lado, a verba indenizatória deve representar uma penalidade ao causador do dano, com caráter pedagógico.

Atento ao princípio da proporcionalidade, fixo a verba em R$ 100.000,00, metade para cada Autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, em consequência, condeno o Réu a pagar às Autoras a quantia de R$ 100.000,00, metade para cada uma, pelos danos morais sofridos, atualizada com juros de mora de 1% e correção monetária a partir da sentença, na forma do artigo 407 do Código Civil e Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Réu a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
24/07/2025 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 13:23

Conclusão
24/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 20:31

Juntada de petição
09/06/2025 14:42

Juntada de petição
14/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:24

Conclusão
18/03/2025 18:38

Juntada de petição
12/03/2025 18:01

Juntada de petição
07/03/2025 13:40

Juntada de documento
27/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:16

Juntada de documento
04/12/2024 14:43

Expedição de documento
30/10/2024 13:55

Expedição de documento
26/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:07

Documento
20/09/2024 15:02

Documento
17/09/2024 02:11

Juntada de petição
16/09/2024 15:21

Juntada de documento
30/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:02

Expedição de documento
21/08/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:57

Conclusão
21/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:43

Juntada de documento
14/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:41

Conclusão
09/08/2024 06:35

Juntada de petição
09/08/2024 06:35

Juntada de petição
01/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:30

Expedição de documento
25/07/2024 13:00

Audiência
20/06/2024 14:45

Conclusão
20/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:47

Juntada de petição
29/05/2024 13:12

Juntada de petição
17/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:03

Outras Decisões
12/04/2024 15:03

Conclusão
12/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:26

Juntada de petição
14/03/2024 20:05

Juntada de petição
21/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 13:07

Juntada de petição
24/11/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 10:36

Conclusão
11/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:48

Juntada de petição
17/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 06:59

Conclusão
26/05/2023 09:44

Juntada de petição
18/04/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 08:53

Juntada de petição
26/02/2023 08:53

Juntada de petição
03/02/2023 16:42

Juntada de documento
16/01/2023 15:24

Expedição de documento
09/01/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:45

Juntada de petição
13/10/2022 12:28

Conclusão
13/10/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:57

Juntada de petição
04/07/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:08

Juntada de petição
18/05/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 11:38

Conclusão
27/04/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 18:57

Juntada de petição
08/03/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 19:00

Juntada de petição
24/11/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:31

Juntada de petição
19/10/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 16:57

Juntada de petição
23/09/2021 17:32

Juntada de petição
23/09/2021 07:29

Juntada de petição
23/09/2021 07:29

Juntada de petição
10/09/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 12:19

Expedição de documento
10/09/2021 12:10

Expedição de documento
26/08/2021 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 06:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 06:35

Conclusão
20/07/2021 06:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:23

Juntada de petição
17/06/2021 12:10

Juntada de petição
11/06/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 14:37

Conclusão
11/05/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 13:45

Conclusão
22/03/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 18:47

Juntada de petição
05/02/2021 15:59

Juntada de petição
28/01/2021 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 23:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 23:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2020 06:40

Juntada de petição
18/11/2020 13:25

Conclusão
18/11/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 16:35

Juntada de petição
10/11/2020 15:57

Documento
19/08/2020 13:07

Expedição de documento
10/08/2020 22:47

Expedição de documento
13/07/2020 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 19:48

Conclusão
18/06/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 16:31

Juntada de petição
08/06/2020 15:01

Retificação de Classe Processual
08/06/2020 14:05

Juntada de petição
05/06/2020 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 15:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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