29/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:57

Expedição de Ofício.
10/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:40

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:09

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:49

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de KEILA COUTO SCHUINDT em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:45

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 10:34

Expedição de Informações.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:55

Desentranhado o documento
25/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0810782-77.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EULIZENE TORRES MARINHO RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Índice 156593632: parte autora requer a busca e apreensão do valor do tratamento. 2 – A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 3 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4 - Considerando o acima exposto, determino imediatamente a busca e apreensão de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), suficiente para o custeio do tratamento, fixado o prazo de 48 horas para cumprimento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente.

Deverá ser primeiramente tentado o bloqueio nas contas dos réus, sendo metade para cada qual.

Caso o saldo de um dos réus seja insuficiente ou negativo, deverá ser efetuado o bloqueio nas contas do outro réu. 5 – Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pela parte autora conforme aviso n º 38/2020, devendo a parte autora, comprovar a utilização do valor para aquisição dos medicamentos no prazo de dez dias. 6 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora.

NOVA FRIBURGO, 18 de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
18/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0810782-77.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EULIZENE TORRES MARINHO RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Índice 156078354: intime-se a parte autora, com urgência, para esclarecer o valor requerido, considerando que o mesmo não coincide com a soma dos valores apontados nos orçamentos indicados na petição (índices 153923622 e 153923623). 2 – Índice 155882633: trata-se de manifestação do Município de Nova Friburgo requerendo a inclusão da União Federal no polo passivo, bem como o declínio de competência para a Justiça Federal. 3 – Considerando a decisão do STF, proferida em 17.04.2023, no julgamento de tutela provisória incidental, relativa ao Tema 1234 de Repercussão Geral, abaixo transcrita, indefiro o referido requerimento. “... no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário".

Tudo nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). 4 – Intimem-se.

NOVA FRIBURGO, 14 de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
14/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:27

Outras Decisões
13/11/2024 17:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:11

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 17:28

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:26

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EULIZENE TORRES MARINHO - CPF: *94.***.*84-08 (AUTOR).
05/11/2024 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/11/2024 11:08

Distribuído por sorteio
02/11/2024 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2024 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2024 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2024 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2024 11:07

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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