09/09/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
25/08/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0818328-44.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDA SOUZA MOTA DE OLIVEIRA RÉU: BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A, W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Em complemento à decisão saneadora de ID144262690, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, em razão de cláusula contratual de eleição de foro, eis que , nos termos do art. 63, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando constatada situação que dificulte sobremaneira o acesso da parte à Justiça, em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, ou quando se verificar manifesta abusividade.

No caso em análise, o contrato firmado prevê foro diverso do domicílio do autor, situado em localidade distante, o que implicaria excessivo ônus econômico e logístico para o exercício do direito de ação.

Tal circunstância configura hipótese de desequilíbrio contratual e obstáculo ao efetivo acesso ao Judiciário, especialmente tratando-se de relação de consumo (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), na qual a facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio basilar.

Portanto, considerando a natureza da relação jurídica e o evidente prejuízo que a eleição de foro diverso causaria ao autor, rejeito a preliminar de incompetência e declaro competente este juízo para processar e julgar a demanda.

Instadas a manifestação, as partes não se manifestaram em provas adicionais.

Preclusa a presente, remetam-se os autos ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
17/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de FABIANA CORREA CABRAL em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ALDECIR DA SILVA CORREA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:44

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 19:44

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 16:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/12/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:30

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
09/12/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 20:27

Decretada a revelia
07/12/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 14:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:12

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 13:32

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2022 00:10

Decorrido prazo de ALDECIR DA SILVA CORREA em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:19

Decorrido prazo de FABIANA CORREA CABRAL em 20/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2022 11:26

Conclusos ao Juiz
11/07/2022 11:26

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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