16/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO PESSANHA CRESPO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS GAMA DE AZEVEDO - CPF: *90.***.*03-49 (AUTOR).
01/04/2025 15:06

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 16:00 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
17/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 22:53

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DESPACHO Processo: 0824042-96.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GAMA DE AZEVEDO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de exercício de direito de ação entre as partes referidas na autuação (AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GAMA DE AZEVEDO vs.

RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A).

DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Autos com requerimento de gratuidade de justiça.

O amparo estatal aos hipossuficientes que necessitam litigar perante o Judiciário se submete ao estabelecido no art. 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿.

Portanto, o constituinte originário estabeleceu que o exercício da garantia individual acima descrita EXIGE COMPROVAÇÃO.

Em termos processuais/procedimentais significa que é ônus processual do requerente fazer prova de que não pode arcar com as custas do processo.

Daí o verbete sumular 39 do TJRJ ("É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5o, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.¿) somente a partir da prova produzida pelo interessado o juiz avaliará caso a caso a pertinência da concessão da gratuidade de justiça.

Uma vez que os artigos 98 e 99, §2º do CPC não trazem critério objetivo sobre a renda mensal do requerente para concessão da benesse legal, socorremo-nos, por analogia, do disposto no art. 790, §3º da CLT que estabelece: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Considerando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ 7.786,02, a renda mensal da parte requerente não deve superar o equivalente a R$ 3.114,40.

Todavia à vista do disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, as partes têm o ônus de antecipar as despesas judiciais dos atos que realizam ou requerem no processo. É admissível em caráter excepcional, o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo ou o parcelamento das mesmas no curso do processo, em singular exceção ao princípio da antecipação das despesas, contanto que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente e, desde que, em qualquer caso, o recolhimento seja feito antes da sentença.

Essa é a orientação firmada no Enunciado Administrativo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça nº 27 do Aviso nº 40/2004, verbis: ´considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5°, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incluindo a serventia do Juízo a fiscalização quando ao correto recolhimento das respectivas parcelas Compulsados os autos, verifica-se que a exequente não comprovou sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.

Nesse sentido a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Confira: 0010547-41.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

RICARDO COUTO - Julgamento: 17/03/2016 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ.

Somente se admite o pagamento das custas judiciais ao final do processo uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.

Não se vislumbra, no caso concreto, as exceções legalmente previstas, impondo-se o indeferimento do pedido de recolhimento das custas no final do processo.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais, regulada no artigo 82 do novo Código de Processo Civil, sendo que o lapso temporal aí entendido vai até o momento que antecede a sentença, como expressamente previsto no enunciado 27 acima transcrito.

Assim, em face da excepcionalidade do caso e para que não se negue à autora o acesso à justiça, poderá o pagamento das despesas processuais ser de forma fracionada, devendo o recolhimento integral ser realizado até a sentença.

Isso posto: 1) para análise do pedido de Gratuidade, DETERMINO que o requerente traga aos autos: 1.1 - comprovação de sua renda mensal 1.2 - últimos 3 demonstrativos de IR 1.3 – Cálculo do valor das custas pela ferramenta disponibilizada no website do TJRJ 2) Intime-se para que apresente a documentação exigida ou proceda ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento ou juntada dos documentos exigidos, voltem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e subsequente sentença de extinção.

Juntados os documentos venham conclusos para nova análise da concessão ou não da gratuidade de justiça, bem como da tutela antecipada. 3) DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas em 6 (vezes) cuja integralidade deverá ser recolhida até a sentença. 4) Efetuado o recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos (com urgência em caso de tutela de urgência pendente de análise).

Tendo em vista o art. 6º do CPC, faculto ao patrono do requerente comunicar diretamente a serventia o cumprimento dos itens 2 ou 3 da presente decisão a fim de agilizar a análise da tutela de urgência pendente, respeitando-se em qualquer caso o disposto no art. 27 do Código de Ética da Advocacia.

DO REQUERIMENTO LIMINAR Superada a análise da gratuidade de justiça ou recolhimento das custas direi sobre a tutela de urgência.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2024.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
22/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0237427-49.2017.8.19.0001

Maria Luisa Furlin Bampi

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Arthur Henrique Veneu Emerich

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0812779-56.2022.8.19.0202

Virgilio Joaquim Pires da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Edson Alves Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0807479-27.2024.8.19.0014

Juliana Nunes de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Clara Landim de Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0818703-93.2023.8.19.0014

Reginaldo da Silva Ribeiro

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Luiz Oscar Correa Ribeiro Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2023 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0167843-79.2023.8.19.0001

Sandra Aparecida Oliveira Neves

Sul America Saude Companhia de Seguros

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2023 00:00

Exibir Processo