22/09/2025 15:06

Juntada de petição
19/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:50

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito proposta por SERGIO SALGADO LEMOS em face do Quadro Geral Consolidado do Grupo João Fortes, em recuperação judicial.

Com inicial, vieram anexados os documentos de fls. 07/100. Às fls. 113, a parte autora interpõe embargos de declaração em face do despacho de fls. 109.

A recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente às fls. 90, 94 e 99, não se opõem ao valor pleiteado pelo habilitante. É breve relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que é cabível a oposição de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias, a teor do que disciplina o art. 1.022 do CPC.

Contudo, no caso em tela, a parte autora opôs o referido recurso em face de despacho de mero expediente, e não de ato com conteúdo decisório.

Assim, como se vê, trata-se de provimento judicial irrecorrível, conforme dispõe o art. 1.001 do CPC.

Portanto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade.

Ademais, verifica-se que o crédito apresentado pela parte autora preenche os requisitos legais e está apto a ser incluído no QGC da ré.

Ressalta-se que a recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público estão de acordo com a inclusão do valor apresentado pelo habilitante na exordial, visto que se encontra atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme prevê o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005..

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão do crédito de R$ 7.973,67 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), na Classe III - Quirografário, em favor de SERGIO SALGADO LEMOS.

Sem custas, na forma do art. 5º, inc.

II, 1ª parte, da Lei 11.101/2005.

Deixo de condenar a ré em honorários, pela falta de resistência ao pedido da parte autora.

Quanto ao pagamento do crédito, será realizado no momento oportuno, de acordo com o PRJ aprovado nos autos principais.

Nesse sentido, deverá a parte autora encaminhar seus dados bancários exclusivamente para o endereço eletrônico da recuperanda, para fins de levantamento dos valores devidos.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao AJ e ao MP.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
18/07/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 15:16

Conclusão
10/06/2025 10:03

Juntada de petição
09/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:20

Juntada de petição
11/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:29

Juntada de petição
10/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 12:39

Expedição de documento
21/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:03

Juntada de petição
12/04/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:10

Conclusão
25/12/2023 00:21

Juntada de petição
15/12/2023 15:20

Juntada de documento
11/12/2023 21:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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