26/08/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0804391-53.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISAMA MARIA DURAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISAMA MARIA DURAES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO MASTER S.A.

Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito comum, em que a autora pleiteia tutela provisória de urgência, a fim de que os réus sejam compelidos a limitar as parcelas descontadas em folha de pagamento para amortização de contratos de mútuo bancário ao percentual de 30% dos seus ganhos líquidos.

A demandante indicou como réus: - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; - ITAÚ UNIBANCO S/A; - BANCO MASTER S/A.

Proferida decisão no ID. 173497663, determinando que a autora apresentasse (i) a relação completa dos contratos de mútuo celebrados, organizados em ordem cronológica; (ii) o valor líquido dos seus vencimentos, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios; (iii) o valor de sua margem consignável, observada eventual normatização própria do cargo, e o valor que a excedia; (iv) uma planilha, identificando quais contratos foram validamente celebrados e se encontravam dentro da margem consignável.

Em atendimento ao comando judicial do ID. 173497663, a autora informou que possui os seguintes contratos em ordem cronológica: - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Contrato nº 1484692 - maio/2021 - 96 parcelas de R$ 1.324,00; - ITAÚ CONSIGNADO - Contrato nº 2374793 - janeiro/2022 - 96 parcelas de R$ 302,00; - ITAÚ UNIBANCO S/A - Contrato nº 3060903 - agosto/2022 - 96 parcelas de R$ 405,00; - ITAÚ CONSIGNADO - Contrato nº 3752117 - fevereiro/2023 - 72 parcelas de R$ 90,23; - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Contrato nº 4619736 - setembro/2023 - 96 parcelas de R$ 159,13; - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Contrato nº 4961991 - novembro/2023 - 96 parcelas de R$ 32,90; E os seguintes descontos referentes a cartão de crédito: - BANCO MASTER S/A - Contrato nº 7110644 - janeiro/2025 - R$ 228,89; - CREDCESTA (BANCO MASTER S/A) - janeiro/2025 - R$ 662,00; - CREDCESTA (BANCO MASTER S/A) - janeiro/2025 - R$ 641,41.

Proferido despacho no ID. 197468064, determinando o cumprimento adequado do despacho do ID. 173497663, item "3", bem como que a autora apresentasse seus 3 últimos contracheques e os contratos, referentes aos descontos titularizados "CREDCESTA".

Em resposta, a autora se manifestou no ID. 202847662, informando que existiam os descontos referentes a cartão de crédito, a saber, Crédito Master, no valor de R$ 228,89; e Benefícios CREDCESTA, nos valores de R$ 662,00 e de R$ 641,41.

Na ocasião, juntou seus contracheques.

Em síntese, esse é o relatório do necessário.

DECIDO. 1) Cumpra a autora adequadamente o comando judicial do ID. 197468064, devendo apresentar uma planilha, identificando quais contratos foram validamente celebrados e se encontravam dentro da margem consignável, observando o que dispõe o Decreto nº 47.865/2021 e que os descontos obrigatórios, no caso, referem-se somente a Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária.

Prazo: 10 dias. 2) Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
19/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISAMA MARIA DURAES registrado(a) civilmente como ELISAMA MARIA DURAES - CPF: *14.***.*03-03 (AUTOR).
18/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:15

Juntada de carta
17/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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