02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo:0803967-59.2022.8.19.0029 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSEMARY FRANCA SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ A citação é ato fundamental ao desenvolvimento regular e válido do processo, dadas as repercussões e desdobramentos processuais e materiais gravíssimos suportados pelo revel, sendo despiciendo registrar que os vícios da citação são causa de nulidade absoluta reconhecíveis de ofício em qualquer tempo, instância ou jurisdição.

Por outro lado, melhor analisando os autos, parece indicar que o ato citatório padeceu de vício de forma, ante a não observância do (sec) 3º do art. 242 do CPC, motivo pelo qual, neste momento, DEIXO DE DECRETAR A REVELIA DO RÉU.

Ante o exposto, certifique o cartório se a citação do réu nesta ação, MUNICÍPIO DE MAGÉ, foi levada a efeito, estritamente, na pessoa da Procuradoria do Município, renovando-a, caso não reste perfeitamente clara e inconteste a observância da forma prevista em lei.

Do contrário, retornem.

MAGÉ, 28 de agosto de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
29/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:55

Outras Decisões
28/08/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MAGÉ em 01/11/2022 23:59.
19/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/09/2022 12:20

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 12:19

Expedição de Certidão.
07/09/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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