15/09/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0813753-79.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIA MARCHINI PEREIRA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, (sec)3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela ré, porquanto o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022) exatamente como se tem na espécie, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Demais, consigna-se a autora fez prova idônea que, de fato, passou a residir no imóvel, havendo sim legitimidade de sua parte para propor a presente ação, por meio da qual pleiteia o afastamento de débito pretérito em nome de terceiros e o restabelecimento do serviço de fornecimento de água.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à existência e da regularidade da negativa administrativa por parte da ré em restabelecer o serviço e de abrir contrato em nome da demandante, e se de tais fatos decorreram ou não os danos morais alegados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, (sec)1º, do CPC e defiro-lhe o prazo o prazo adicional de 05, sob pena de preclusão, para que manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo serem consideradas desnecessárias, o que ensejará o indeferimento.

Atente-se a autora para o teor do enunciado n° 330, da súmula de jurisprudência do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Às partes, na forma do art. 357, (sec)1º do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
28/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 06:25

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de ORLANDO RIBEIRO DUARTE em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de RAFAELE FERNANDES DUARTE CARVALHO VIEIRA em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:23

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:00

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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