24/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801650-66.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WULLYSSES DO CARMO FRANCISCO DA SILVA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c rescisão contratual e dano moral, com pedido de tutela de urgência, proposta por WULLYSSES DO CARMO FRANCISCO DA SILVA em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

A parte autora alegou, em síntese, que no dia 07 de janeiro de 2025 realizou duas compras no portal da empresa ré, consistentes em um aparelho celular Apple iPhone 13 128GB e um adaptador/carregador, no valor total de R$ 4.257,61(quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), parcelado em 11 vezes no cartão de crédito.

Informou que, ao receber o pacote, se deparou com uma rocha no lugar dos produtos adquiridos.

Relatou que entrou em contato com a empresa ré, a qual autorizou a logística reversa e prometeu o reembolso integral do valor do produto no prazo de 5 a 7 dias úteis.

Alegou que o depósito dos produtos ocorreu no dia 20 de janeiro de 2025 e que, até o momento, o reembolso não foi efetuado ressaltando que já houve a cobrança de duas parcelas no cartão de crédito.

Diante das alegações, requereu a tutela provisória de urgência, a fim de que a empresa ré realize o reembolso do valor reclamado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. É breve o relatório.

Passo a decidir.

Conforme enuncia o art. 300, "caput", do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Outrossim, dispõe o (sec) 3º do precitado art. 300 que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Vale ressaltar que o deferimento da tutela provisória de urgência "inaudita altera pars" constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso ora em apreço, a probabilidade do direito não restou evidenciada, tendo em vista que, embora haja fortes indícios de procedência, não há elementos suficientes que justifiquem a antecipação da obrigação antes da análise completa do mérito.

O pedido de reembolso corresponde ao mérito da ação.

O perigo de dano também não restou demonstrado, já que não há evidência de que a demora cause dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a parte autora, em tese, poderá ser integralmente ressarcida judicialmente ao final do processo.

Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir por meio de proposta expressa. 1.

Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido pela Defensoria Pública. 2.

Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta. 3.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.

Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
19/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WULLYSSES DO CARMO FRANCISCO DA SILVA - CPF: *65.***.*84-37 (AUTOR).
14/08/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821968-44.2025.8.19.0205

Vera Lucia Camelo de Paiva

Caixa Economica Federal

Advogado: Julio Cezar Oliveira de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0867620-51.2024.8.19.0001

Uriel da Silva Freses Fernandes

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Christiane dos Santos Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0809380-69.2024.8.19.0001

Caio Quintanilha Salles

Essencial Associacao e Clube de Benefici...

Advogado: Alexandre Gouthier Alves Portes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0235795-46.2021.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Efx Transporte e Logistica Eireli

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0880960-62.2024.8.19.0001

Claudia da Silva Lunardi

Maria Lea Severino da Silva

Advogado: Clara Lunardi Aranha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 08:22

Exibir Processo