TJRJ - 0937337-19.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0937337-19.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LUIZ FERNANDO DA SILVA PEIXOTO em face do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo a parte autora a atribuição de pontos relativos a questões anulados do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2014, almejando a aplicação retroativa da Lei Estadual n. 10516/2024. É cediço que para concessão da tutela, seja de evidência, ou urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, (sec) 3º, CPC).

A antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório.

Depende do convencimento do Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional, sob pena de retirar-lhe efetividade (art. 300, do CPC).

Na espécie, neste juízo perfunctório, próprio da cognição sumária, em que pese as alegações da parte autora, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado.

No presente caso, o que se vislumbra é que o concurso para a POLICIA MILITAR foi realizado pelo requerente há mais de 10 anos, o que afasta desde já o iminente risco de dano a possibilitar a concessão de tutela e evidencia a estabilização da situação jurídica posta.

Ademais, não há comprovação da validade do concurso em questão, sendo essencial a oitiva prévia dos réus sobre o tema.

Neste mesmo sentido é a decisão abaixo colacionada: Agravo de Instrumento.

Direito Administrativo.

Concurso Público.

Polícia Militar.

Tutela antecipada.

Anulação de questões.

Lei Estadual nº 10.516/2024.

Modificação da decisão agravada. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para o prosseguimento nas demais etapas de concurso para Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, considerando a anulação de questões em outros processos judiciais e a Lei Estadual nº 10.516/2024. 2.

Insuficiência de evidências quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo como base as alegações do demandante e a ausência de dilação probatória. 3.

Distância de mais de dez anos entre a data do resultado da prova objetiva, 14/10/2014, e a data do ajuizamento da demanda originária, 14/10/2024 4.

Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 10.516/2024.

O agravado não foi parte nos processos judiciais onde foram reconhecidas as nulidades das questões.

A Administração não está obrigada a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos de maneira indistinta. 5.

A Lei Estadual nº 10.516/2024 não se aplica retroativamente para atingir situações já consolidadas, conforme o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF).

O concurso teve seu resultado final homologado em data anterior a vigência da referida lei. 6.

Aplicação da Lei Estadual nº 10.516/2024, nos termos do seu art. 5º, é restrita aos concursos válidos.

Inexistência de prova inequívoca de que o certame objeto da lide ainda esteja na validade. 7.

Ausência de periculum in mora.

O demandante foi reprovado no concurso há mais de dez anos. 8.

Aplica-se a súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça. 9.

Provimento do recurso. (0006349-43.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

RENATA MARIA NICOLAU CABO - Julgamento: 03/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Citem-se os réus RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular