04/09/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DESPACHO Processo:0800571-11.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAMIRIS MARIANO DA SILVA VICENTE RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendoambas as partesenquadradasno conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC),respectivamente,razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º,incisoVIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se,entretanto,que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)".

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outrasprovas, deformajustificada,sob pena de indeferimento.

PORTO REAL, 15 de agosto de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
28/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de TAMIRIS MARIANO DA SILVA VICENTE em 16/02/2024 23:59.
17/12/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 21:20

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAMIRIS MARIANO DA SILVA VICENTE - CPF: *32.***.*09-03 (AUTOR).
12/04/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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