26/09/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0829862-59.2025.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO TERRERI BOGGISS RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Trata-se deAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS entre as partes acima qualificadas e indicadas na inicial.

Conforme informado na inicial,amatéria não afeta como de competência da Vara de Família ou Órfãos e Sucessões elencadas nos incisos do art. 43, I e 46 da Lei nº 6956/2015.

Com efeito, por envolver matéria relativa de competência cível, a presente ação deve ser remetida ao Juízo Cível, observado o preceituado na redação do artigo 42, da Lei nº 6.956/2015, que estabelece tal competência ampla e residual,in verbis: Seção V Dos Juízos de Direito do Cível Art. 42 Os juízes de direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.

Em razão do exposto,DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZOem favor de uma das varasCÍVEISdaComarca da Capital,nos termos do Ato Executivo nº 96/2025 e da Resolução TJ/OE nº 16/2025.

P.I.

Diante da alegada urgência, dê-se imediata baixa e encaminhem-se para distribuição a uma das Varas Cíveis da Capital.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular
25/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:46

Declarada incompetência
25/08/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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