27/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/09/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 01:20

Decorrido prazo de MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:20

Decorrido prazo de IZABELLA SOUZA DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:04

Juntada de petição
11/09/2025 15:18

Juntada de petição
11/09/2025 11:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/09/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0843129-97.2023.8.19.0038 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KELLY DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, IZABELLA SOUZA DOS SANTOS Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, decido.

A embargante sustenta que houve penhora de valores referente a verba alimentar, vez que provenientes do seu salário.

Compulsando os autos, constato a verossimilhança nas suas alegações, já que não há comprovação do recebimento de outras quantias.

Assim, a situação em tela se subsume à hipótese do artigo833,IV, doCPC, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o (sec) 2º; Contudo, muito embora a norma do artigo 833, IV, do CPC preveja a absoluta impenhorabilidade de vencimentos e remunerações decorrentes do trabalho, é certo que os Tribunais Superiores, especialmente o E.

Superior Tribunal de Justiça, vêm relativizando a regra em questão, com base na aplicação analógica das normas dos artigos 2º, (sec)2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, que preveem, por exemplo, a possibilidade de comprometimento de até 30% da renda líquida do trabalhador (margem consignável), abatidos apenas os descontos fiscais obrigatórios (IR e Previdência), com o pagamento de prestações relativas a mútuos bancários (chamados empréstimos consignados).

De fato, se de um lado é preciso resguardar a sobrevivência do devedor cuja dívida esteja sendo executada, em observância aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana; por outro, não se pode olvidar dos princípios da efetividade da execução e da entrega da prestação jurisdicional, que protegem o direito do exequente à satisfação do crédito.

Segundo entendimento do STJ, assim como deste Tribunal de Justiça, é possível conciliar os valores constitucionalmente tutelados em conflito, desde que preservadas as condições de sobrevivência do devedor e de sua família, com o fito de se conferir efetividade ao processo executório.

Desta forma, entendo razoável a penhora de 20% (vinte por cento) dos valores já bloqueados.

Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para liberar em favor da embargante o percentual de 80% (oitenta por cento) da quantia penhorada, devendo 20% (vinte por cento) ser convertido em favor da embargada.

Sem ônus sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, em relação ao valor penhorado no id. 209395065, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 195,82 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) para a autora, correspondente a 20% do valor total penhorado, e de R$ 783,31 (setecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) em favor da parte ré.

Após, intime-se a exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução.

P.I.

NOVA IGUAÇU, 25 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
25/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:55

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
13/08/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:20

Juntada de petição
11/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:22

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de IZABELLA SOUZA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:39

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2025 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:09

Juntada de petição
04/07/2024 11:28

Ato ordinatório
03/07/2024 17:47

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 16:55

Ato ordinatório
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:57

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 11:56

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:56

Outras Decisões
27/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:18

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de KELLY DA SILVA RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 00:32

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 08:36

Ato ordinatório
31/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2024 20:08

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de KELLY DA SILVA RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de KELLY DA SILVA RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/10/2023 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:24

Transitado em Julgado em 09/10/2023
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de KELLY DA SILVA RODRIGUES em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 12:21

Juntada de petição
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/09/2023 15:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2023 20:56

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 20:56

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2023 20:56

Recebidos os autos
05/09/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARILSON RHODES DE PAULA
05/09/2023 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/09/2023 11:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/09/2023 11:30

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2023 06:06

Publicado Intimação em 10/08/2023.
15/08/2023 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 14:47

Juntada de petição
05/08/2023 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2023 09:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/09/2023 11:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/08/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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