08/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0823402-93.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA FERREIRA DA SILVA BAHE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Verifica-se que o réu, em contestação de index 154945070, alegou que perícia deveria ser prévia à sua citação, na forma do art. 129-A, (sec) 3º, da Lei nº 8.213/91.

Todavia, a decisão de index 142823038 tão somente determinou a citação do réu para que este procedesse com a antecipação de honorários periciais, e não para que apresentasse sua contestação.

Desta forma, não houve afronta ao previsto no art. 129-A, (sec) 3º, da Lei nº 8.213/91.

Ressalta-se que, em decisão de index 142823038, foi conferido o benefício de GJ à parte autora, razão pela qual se aduz a necessidade da antecipação de honorários periciais por parte do réu, a teor do que dispõe o art. 1º, (sec) 5º, da Lei nº 14.331/22.

INTIME-SE a parte ré para que cumpra a decisão de index 142823038.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
19/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:33

Outras Decisões
26/06/2025 21:24

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2025 23:59.
07/11/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:14

Nomeado perito
25/09/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:38

Nomeado perito
10/09/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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