04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo:0805049-92.2025.8.19.0006 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL MOREIRA CHAVES RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

Presentes os requisitos legais previstos noartigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de ter feito a portabilidade de sua antiga conta para a VIVO S/A e continuar recebendo cobranças após ter sido efetuado a mesma e o risco de ter seu nome e CPF inserido nos órgãos restritivos de crédito.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de negativar o nome da parte autora, no que tange aos débitos impugnados nos autos, sob pena de multa única de R$3.000,00,bem como se ABSTENHA de efetuar novas cobranças, sobpena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, (sec)2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 11 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
25/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
17/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:49

Audiência Conciliação designada para 19/11/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
08/08/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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