10/09/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de VANIA LUCIA LIMA BARBOSA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES PEREIRA GONCALVES em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0806033-17.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DIAS CAMILLO, ROGERIA DIAS CAMILLO RÉU: IRANI NAVARRO PAIS, ROSALIA MARIA DA MOTTA FIGUEIREDO REPRESENTANTE: IRANI NAVARRO PAIS Partes legítimas e regularmente representadas.

O pedido é de anulação de testamento e de escrituras de compra e venda de bem imóvel.

O Ministério Público opinou pela exclusão do pedido de anulação de escritura de compra e venda de bem imóvel, já que deve figurar no polo passivo dessa demanda os adquirentes dos imóveis, diferente do polo passivo da demanda de anulação de testamento, o que dificultaria o prosseguimento das demanda cumulativamente, já que poderá gerar tumulto processual.

Assiste razão ao Ministério Público, considerando que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de anulação de negócio jurídico, consistente na alienação de imóveis, é do adquirente, não podendo ser confundida com a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de anulação de testamento.

Além disso, é matéria afeta à competência do Juízo Cível já que não consta do rol das matérias de competência do Juízo de Família, art. 43 da Lei estadual 6956/2015, sendo assim, carece de interesse de agir por inadequação da via eleita, razão pela qual, acolho a manifestação do Ministério Público e com base no art. 485 VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de anulação de negócio jurídico consistente na alienação de bem imóvel.

No mais, não há nulidades a sanar, nem arguição de preliminar de forma na contestação do index nº 66981566, considerando que a preliminar de incompetência de foro, dirigia ao MM.

Juízo da 5ª Vara Cível da Regional Leopoldina, foi acolhida conforme decisão do index 126172353, com a remessa dos autos a este juízo.

Em provas a parte autora requereu no index nº 183655889 a produção de prova documental superveniente.

A parte ré manifestou no index nº 186205173 dizendo não possuir mais provas a produzir além das arroladas nos indexes 66981566 e 1552200146.

O Ministério Público se manifestou no index nº 195293289 sem oposição às provas requeridas pelas partes.

Defiro a prova requerida pela parte autora, consistente na produção de prova documental superveniente, com prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos.

Com a vinda dos novos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar na forma do art. 437 parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular
25/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de VANIA LUCIA LIMA BARBOSA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
22/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:26

Juntada de Petição de ciência
22/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 22:50

Juntada de Petição de ciência
20/08/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:46

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:28

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2024 21:27

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 13:54

Declarada incompetência
20/06/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:23

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2023 13:45

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de VANIA LUCIA LIMA BARBOSA em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:17

Decorrido prazo de VANIA LUCIA LIMA BARBOSA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO DIAS CAMILLO - CPF: *06.***.*98-15 (AUTOR) e ROGERIA DIAS CAMILLO - CPF: *75.***.*90-34 (AUTOR).
25/04/2023 18:02

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 18:01

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2023 21:15

Declarada incompetência
18/04/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
26/03/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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