01/09/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821704-54.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA CONCEICAO BAPTISTA RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A Nos termos do verbete nº.: 39 da Súmula do Egrégio TJERJ, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, forneça a parte requerente cópias dos seguintes documentos: 1- Último comprovante de rendimento; 2 - Declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; 3 - Três últimos extratos mensais consolidados de sua conta corrente; 4 - Três últimas faturas do cartão de crédito; 5 - Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento.

Prazo de 10 dias.

Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:02

Declarada incompetência
07/07/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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