23/09/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de LARJANA MACHADO MARINS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0819093-31.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: LARJANA MACHADO MARINS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/08/2025 13:23

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 13:23

Recebidos os autos
28/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
28/08/2025 17:29

Revisão do Projeto de Sentença
26/08/2025 18:54

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 18:54

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 18:54

Recebidos os autos
20/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
20/08/2025 12:25

Revisão do Projeto de Sentença
13/08/2025 21:32

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 21:32

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 21:32

Recebidos os autos
04/08/2025 00:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
04/08/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
07/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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