19/09/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 06:30

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO FIGUEIREDO CHANLA em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:02

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0820037-27.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDO FIGUEIREDO CHANLA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. 2 -Cite-se a parte ré, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
28/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 08:20

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 22:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:21

Declarada incompetência
16/07/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:29

Desentranhado o documento
16/07/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual
16/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual
16/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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