17/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:27

Decorrido prazo de AGNALDO SOARES LOPES em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de TIM S A em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:25

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809939-35.2025.8.19.0213 - Distribuído em28/08/2025 06:51:36 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Irregularidade no atendimento] AUTOR: AGNALDO SOARES LOPES RÉU: TIM S A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor,CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré aRESTABELECERos serviços na linha nº 21 99609-8210, noprazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, a multa será automaticamente convertida em Perdas e Danos, sendo facultada ao titular a opção pela Rescisão Contratual sem ônus.

Determino ainda que a ré seABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido porOJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 28 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
28/08/2025 17:29

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:20

Expedição de Informações.
28/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 06:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 06:51

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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