TJRJ - 0824773-88.2025.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo:0824773-88.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE PAULA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE O artigo 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à existência da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora.

Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos.

Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra.

No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos descritos na lei para a concessão da tutela antecipada.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante.

Ressalta-se que os laudos anexados aos autos não atestam urgência de tratamento tampouco encontram-se atualizados, bem como o autor não anexa carteira do plano e comprovante de pagamento das mensalidades ainda que se trate de plano empresarial, tampouco se o vínculo da ré junto ao seu empregador continua ativo.

Ressalta-se ainda que o autor não anexa qualquer documento que comprove a negativa do atendimento/cancelamento do plano de saúde, protocolo ou outra comprovação de contato junto a ré, além do email enviado em 21/08 para a ré, sem resposta ou confirmação de seu recebimento, tampouco anexa os contatos realizados com o seu empregador.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Dê-se ciência. 2- Sem prejuízo, inobstante documento de ID 220101319, intime-se a parte autora para que forneça aos autos, comprovante de residência em nome próprio, qual seja, contracheque, fatura de contas (energia elétrica, água, telefone, gás, internet) ou documentos equivalentes e ATUALIZADO nos termos do Enunciado 2 do Aviso nº 15/2016 do TJRJ/COJES, alterado pelo AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 14/2017, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

SÃO GONÇALO, 25 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular