26/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 18:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de RENATO DE ASSIS PINHEIRO em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:27

Decorrido prazo de ISABELLA MARTINS DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:15

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0821505-10.2022.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA RÉU: HENRIQUE CESAR FERNANDES PEREIRA, FUTURE CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL ANTONIO ALESSANDRO PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de HENRIQUE CESAR FERNANDES PEREIRA e FUTURE CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que em 29/05/2022, seu veículo, conduzido por terceiro autorizado (Sr.

Reginaldo), foi atingido na parte traseira/lateral por veículo conduzido pelo primeiro réu, ao sair de um posto de combustíveis para acessar a pista principal da Avenida Brasil, no Rio de Janeiro.

A colisão teria causado capotamento e perda total do automóvel, avaliado em R$ 14.000,00 à época.

Relata que o condutor Henrique assumiu verbalmente a culpa no local, afirmando que acionaria sua proteção veicular, contratada com a segunda ré, o que não ocorreu.

Afirma que não houve qualquer reparação dos danos, nem pela proteção veicular nem pelo causador direto do acidente.

Requereu, assim, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (valor da Tabela FIPE do veículo) e danos morais, em virtude da omissão e da frustração da legítima expectativa de amparo securitário.

Os réus apresentaram contestação conjunta (ID 38541835), negando responsabilidade pelo acidente.

Alegaram que a colisão foi provocada por culpa do condutor do autor, que teria acessado a via de forma imprudente.

A segunda ré, além disso, sustentou que atua como associação civil de proteção veicular, não se sujeitando ao CDC, e que não houve falha na prestação de serviços, pois a dinâmica do acidente excluiria cobertura.

Durante a instrução, foram ouvidos o autor, o condutor Reginaldo e a testemunha Cristiane, esposa do réu Henrique.

O processo transcorreu regularmente, sem preliminares pendentes.

Encerrada a fase probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil dos réus pela colisão automobilística ocorrida em 29/05/2022 e à existência de dever de indenizar por danos materiais e morais.

O autor juntou aos autos boletim de ocorrência, fotografias, laudo de perda total e comprovantes do valor venal do veículo, além de ter produzido prova oral coerente e harmônica com a narrativa inicial.

O condutor do veículo do autor, Sr.

Reginaldo, foi claro ao afirmar que, ao sair de um posto e acessar a pista de rolagem, foi atingido na parte traseira/lateral por outro veículo que trafegava em velocidade não identificada, resultando em capotamento e destruição do veículo.

Não foram trazidas provas objetivas de culpa concorrente ou exclusiva do condutor do autor.

A informante Cristiane, esposa de Henrique, afirmou que a velocidade era "normal" e que o impacto foi percebido pelo som, mas não presenciou o momento exato da colisão.

Dessa forma, a alegação dos réus de que o condutor do autor teria invadido a pista sem os devidos cuidados não se sustenta diante da ausência de elementos probatórios nesse sentido.

A colisão por impacto traseiro ou lateral-traseiro, em contexto de ingresso cauteloso na via, aponta para culpa do condutor Henrique, em observância ao art. 29, III e (sec)2º do CTB.

Com relação à FUTURE CLUBE DE BENEFÍCIOS, sua caracterização como associação civil não afasta sua responsabilidade objetiva.

Ainda que formalmente se autodefina como entidade mutualista, é incontroverso que oferece proteção patrimonial com contraprestação mensal e promessa de cobertura em caso de sinistro, o que configura fornecimento de serviço nos moldes do art. 3º do CDC.

Assim, uma vez constatada a relação de consumo e a falha na prestação do serviço, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (art. 14, caput, do CDC), sobretudo diante da ausência de justificativa razoável para negar a cobertura contratada.

Comprovada a perda total do veículo e seu valor de mercado (R$ 14.000,00), é cabível a indenização por danos materiais, de forma solidária entre os réus.

Quanto ao dano moral, entendo configurado.

A frustração da legítima expectativa de reparação, somada ao descaso posterior dos réus, impôs ao autor desgaste emocional, angústia e privação injusta, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.

A jurisprudência majoritária reconhece a existência de dano moral nesses casos, não sendo necessária prova de sofrimento psíquico direto.

O valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade financeira das partes e o caráter pedagógico da medida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por Antonio Alessandro Pereira de Souza para condenar solidariamente os réus Henrique Cesar Fernandes Pereira e Future Clube de Benefícios do Brasil ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (29/05/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno ainda os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais a partir da citação.

Por consequência, extingo o feito com análise de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
25/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2024 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
19/02/2025 15:46

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:47

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 23:50

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/12/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:22

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/01/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
04/11/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 20:06

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:20

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 30/10/2024 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 12:47

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
25/08/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 11:47

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:43

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 21:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 14:30 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 16:09

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2022 00:23

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.
20/09/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:39

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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