02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0800965-98.2023.8.19.0206 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELSON PAQUI DE PAULA EXECUTADO: RENATO DE ALMEIDA SILVA SERVICO E COMERCIO Petição de index 188961581, DEFIRO o redirecionamento da execução ao empresário individual (RENATO DE ALMEIDA SILVA), inscrito no CPF nº *90.***.*34-40, haja vista a desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresário individual.

Neste sentido o julgado do TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença de ação monitória, autorizou a constrição de bens do empresário individual, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.Questão em discussão: Necessidade (ou não) de observância do rito dos artigos 133 a 137 do CPC para a responsabilização patrimonial de empresário individual. 3.Razões de decidir: A jurisprudência do STJ reconhece que o empresário individual atua em nome próprio e responde diretamente pelas obrigações da atividade, por inexistir distinção patrimonial entre a pessoa natural e a firma individual (REsp 1.355.000/SP e AREsp 508.190).

Jurisprudência do TJRJ no mesmo sentido.

Ausência de pressupostos para aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4.Conclusão do julgamento: Recurso desprovido, mantendo-se a constrição patrimonial do agravante. (0011892-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 26/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)." Nesta data determinei o bloqueio dos ativos financeiro do réu, através do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 21.353,32 (vinte e um mil e trezentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), valores referentes ao cheque pré-datado, protocolo nº20.***.***/4721-78,em anexo.

Aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a resposta do órgão conveniado do TJRJ.

Após decorrido o prazo, retornem conclusos para consulta do resultado da pesquisa.

Nesta data procedi com as restrições ao veículo, MarcaDAFRA/RIVAplacaLQW6C65 RJ, através do sistema RENAJUD, em anexo.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
29/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
06/01/2025 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:30

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 12:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA SILVA SERVICO E COMERCIO em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de JOELSON PAQUI DE PAULA em 20/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:04

Expedição de Informações.
29/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/07/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA SILVA SERVICO E COMERCIO em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:58

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 14:36

Expedição de Mandado.
06/03/2024 13:17

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
04/02/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de CID CARVALHO DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de BRUNO BERNARDINO CORREIA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA SILVA SERVICO E COMERCIO em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:31

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2023 01:56

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA SILVA SERVICO E COMERCIO em 29/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOELSON PAQUI DE PAULA - CPF: *41.***.*57-35 (AUTOR).
17/01/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 16:35

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00