22/09/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUIMARAES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0931198-51.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO O M T I S C T M C L A C F M MUN RIO JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada em face do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.

Ocorre que a presença do ente público no polo passivo atrai a competência privativa da Vara de Fazenda Pública, destacando-se que as Varas Regionais são uma descentralização de competência da mesma comarca.

Logo, não é permitida a escolha do fórum para a tramitação do feito, dentro da Comarca da Capital.

A opção limita-se ao foro competente, qual seja, a cidade do Rio de Janeiro.

Porém, dentro da Capital, a repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional e, portanto, absoluta.

No mais, considerando o teor do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024, que dispõe acerca do cronograma de implantação do sistema Eproc nas competências e juízos no âmbito do PJERJ, sendo que o mencionado sistema está em funcionamento nas Varas de Fazenda Pública desde 28/01/2025 e não sendo possível a integração entre os sistemas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Custas ex lege, observada a JG que defiro à parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se o advogado da parte para distribuir nova ação no sistema e juízo competente.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
25/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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