19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de HELOISA HELENA SILVA PANCOTTI em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BORGES AZEVEDO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DE LIMA em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo:0805007-80.2025.8.19.0026 Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: OSEAS DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA O presente caso, estruturado pela causa de pedir consolidada na regularização dos índices de correção utilizados para calcular o expurgo inflacionário referente ao período de 1988, se subsume ao prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, sendo necessário, portanto, determinar seu termo inicial.

O tema em questão não é inédito, tendo sido previamente abordado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no qual foram consignadas as seguintes teses,in verbis: a) O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar nos processos que discutem possíveis erros na prestação de serviços relativos à conta do PASEP; b) O prazo prescricional para as ações de correção do PASEP é de dez anos, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil; e c) O início da contagem do prazo prescricional se dá no momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques ocorridos em sua conta individual vinculada ao PASEP.

Dessa forma, tendo em vista a relevância de se determinar o marco inicial da prescrição extintiva, torna-se mais relevante a última tese elencada, que estabelece como ponto de partida o momento em que o servidor público tem, de maneira comprovada, ciência dos desfalques efetuados em sua conta vinculada ao PASEP.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a data em que foi realizada a tentativa de saque relacionada à conta do PASEP, com a finalidade de verificar a possível aplicação de indenização, que constitui o objeto principal da presente demanda.

Após, voltem os autos conclusos para provimento.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
26/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801260-32.2023.8.19.0208

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Em Segredo de Justica

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0846296-73.2022.8.19.0001

Rafael Goncalves de Souza

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Vinicius Santos Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2022 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0811643-10.2025.8.19.0011

Dga Doces Del Plata Administradora de Fr...

Mn Havanna Cafeteria e Lanches LTDA

Advogado: Giovanna Luiza Estevam Valente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0801027-87.2024.8.19.0050

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Paulo Botelho de SA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0806179-48.2025.8.19.0029

Eladir Oliveira Siqueira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Isabella Correa Dias da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2025 13:00

Exibir Processo