TJRJ - 0085381-94.2025.8.19.0001

Defiro a gratuidade de justiça.

Antonio Lemos Barbosa, ajuíza ação de obrigação de fazer em face de ELETROS SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, alegando, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde oferecido pela ré ( nº da carteirinha 53.***.***/0001-17), estando em dia com as mensalidades.

Sustenta que É PORTADOR DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA e ATUALMENTE CORRE RISCO DE VIDA, CONFORME RELATÓRIO MÉDIDO e NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM VAGA DE CTI, POIS O HOSPITAL ONDE SE ENCONTRA O AUTOR NÃO DISPÕE ATUALMENTE DE VAGA EM CTI.

PLANO DE SAÚDE QUE NEGA FORNECER SERVIÇO DE AMBULÂNCIA (UTI MÓVEL) PARA TRANSFERIR O PACIENTE PARA UM HOSPITAL COM CTI; conforme pedido médico, imediatamente, sob pena de multa a ser imputada.

Requer o deferimento da tutela de urgência a fim de que a ré seja compelida a fornecer, imediatamente, o serviço de ambulância (UTI Móvel) para viabilizar a transferência do autor para o CTI do hospital São Lucas, em Copacabana, o qual é conveniado com o réu e tem vaga disponível de CTI ou outro hospital com vaga disponível em CTI, bem como transfira o autor para o CTI do Hospital São Lucas em Copacabana ou outro hospital conveniado com vaga disponível em CTI.

A inicial veio instruída com o Laudo médico acostado no id.221165285e com a prova de vínculo contratual com a ré( id.221165286).

De início, cumpre repisar que a relação jurídica formada entre os associados e os planos de saúde é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 - restando configurados nos conceitos de consumidor e fornecedor, o conveniado, que figura como destinatário final do serviço, e a instituição de assistência à saúde, que tem como finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde, pelo que se aplica ao caso a legislação consumerista, constatação abalizada pela jurisprudência pátria, no sentido de que: ´a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota´ (STJ - RESP 267530 - SP - 4ª T. - Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar - DJU 12.03.2001).

Tema também já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de Súmula 608.

Em assim sendo, é sob a ótica do Estatuto do Consumidor que o caso em exame será analisado, tomando como pressuposto a aplicação de todas as regras que visam à facilitação da defesa do consumidor em juízo, dentre elas e principalmente a modificação e revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou condições desarrazoadas.

Com efeito, a probabilidade do direito está evidenciada pelo laudo médico acostado, o qual confirma o diagnóstico do autor, bem como a necessidade de realização da transferência imediatamente.

Nesse ponto, insta considerar que quaisquer cláusulas do contrato de plano de saúde que estampem conteúdo abusivo para o usuário do serviço devem ser afastadas, nos termos do estatuto consumerista, porquanto inconcebível que o paciente reste desamparado ao singelo argumento de que o procedimento ou tratamento prescritos não são cobertos pelo plano.

Demais disso, é cediço que não cabe à operadora do plano de saúde determinar o tratamento médico a ser seguido ou medicamento que deve ser ministrado no combate à determinada doença, haja vista que tal prerrogativa pertence ao médico que presta assistência ao paciente.

Quanto ao perigo de dano, despiciendas maiores considerações, mercê da necessidade premente de o contratante continuar a ser submetido ao tratamento, sendo certo que o não deferimento do pedido emergencial poderia causar-lhe dano irreparável, podendo ocorrer agravamento do quadro clinico, com consequência de maior repercussão do que os danos patrimoniais que poderiam ser impingidos ao plano de saúde.

Neste caso, deverá o plano de saúde providenciar o requerido pelo autor, diante do iminente risco de vida.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte réseja compelidaa fornecer, imediatamente, o serviço de ambulância (UTI Móvel) para viabilizar a transferência do autor para o CTI do hospital São Lucas, em Copacabana, o qual é conveniado com o réu e tem vaga disponível de CTI ou outro hospital com vaga disponível em CTI, bem como transfira o autor para o CTI do Hospital São Lucas em Copacabana ou outro hospital conveniado com vaga disponível em CTI, sob pena de multa horária, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação aqui imposta, multa esta que incidirá até o limite de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Intimem-se.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora não demonstrou interesse na autocomposição.

Cite-se e intimem-se por OJA DE PLANTÃO, com urgência.