22/09/2025 18:51

Juntada de Petição de apelação
18/09/2025 17:29

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0874111-11.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YURI DE OLIVEIRA GONZAGA FRANCA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória ajuizada por YURI DE OLIVEIRA GONZAGA FRANCA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando, em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

No mérito, requer a confirmação da medida antecipatória, a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes, com o consequente cancelamento do débito discutido nos autos e, ao final, o pagamento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais (indexador 62062781).

Em sua peça inicial, a autora afirmou ter se surpreendido com a inclusão, no dia 29/03/2022, do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão da existência de débito, no valor de R$ 1.393,30 (mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos), oriundo do contrato nº 00000000142479368, mas que lhe é desconhecido (indexador 62062792 - fl. 007).

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência no indexador 62909422.

Em sua peça de bloqueio, a parte ré impugna a gratuidade de justiça e suscita preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, afirma que a dívida é legítima, eis que originada no consumo verificado no cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA (Operação 142479368) de titularidade do demandante, que fora contratado on line, com a anexação de documento pessoal e envio deselfie.

Também destaca o envio do plástico para a residência do autor, cujo endereço coincide com o informado na peça inicial.

Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais diante da regularidade da contratação e constatação do débito imputado (indexador 68142168).

Réplica no indexador 70581391.

Instados a se manifestarem em provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide nos indexadores 85486817 e 85514463. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que os documentos acostados à peça inicial são suficientes para comprovar a hipossuficiência do autor, sem que a ré tenha conseguido desconstituí-los.

Em razão disso, o aludido benefício se mantém intacto.

Igualmente rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que não se pode pretender o prévio ingresso do demandante na via administrativa para, só após, ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Ademais, manifesta a resistência da parte ré quanto aos fatos ora discutidos, o que pode ser visto a partir de simples leitura da peça de bloqueio.

Tendo em vista que não há mais provas a produzir, cabível o julgamento do feito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

Do exame dos autos, o autor afirma ter tido seu nome negativado indevidamente em razão da existência de dívida fulcrada no contrato nº 00000000142479368, no valor de R$ 1.393,30 (mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos), que afirma desconhecer (indexador 62062792 - fl. 007).

No que tange à contratação, o banco réu afirma que o vínculo diz respeito à cartão de crédito contratado on line, inclusive com a apresentação dos documentos pessoais e envio de selfie do autor.

Após o envio do cartão para a residência do demandante, a instituição aduz que o cartão foi desbloqueado e usado, mediante uso dechipe senha, gerando, então, consumo a ele vinculado.

Segundo a instituição financeira, a existência de dívida no nome do demandante se deve ao inadimplemento das faturas do respectivo cartão, o que por si só afasta a alegada conduta arbitrária da instituição bancária.

Registre-se não haver qualquer documento assinado pelo autor, observando que, por se tratar de contratação on line, bastou à apresentação de seu documento pessoal e o envio de selfie, o que, ao ver, do banco se mostrou hábil a confirmar o negócio jurídico.

Certo é que a adoção desta modalidade de contratação exige do banco a adoção de firme e rígido sistema de segurança e controle, com a adoção de outras providências, a fim de comprovar a identidade do contratante, sobretudo diante da conhecida atuação de terceiros na utilização e manipulação de dados pessoais, em especial na realização de transações bancárias.

Sequer a remessa do cartão (plástico) para a residência do autor se revela significativa, mesmo porque o banco não comprovou a entrega do aludido documento pelo autor, o que poderia ter sido feito por meio da simples juntada de documento de recebimento.

Repita-se o autor rechaça a contratação on line, argumentando não ter entregue seus documentos, além de desconhecer a forma como seu deu o acesso a sua selfie (indexador 70581391).

O banco se limitou a declarar a legitimidade da contratação e a imputação do débito, embora as alegações autorais e provas documentais produzidas nos autos tenham levado a conclusão diversa.

Assim, a ré não comprovou suas alegações, nem demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no artigo 14, (sec) 3º, do CDC, sendo certo que a emissão de cartão de crédito não solicitado pelo autor demonstra grave falha em seu sistema de segurança, pois indica que não são tomadas medidas suficientes a evitar a atuação de fraudadores.

Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, deve o réu ser condenado a reparar os danos causados, na forma do artigo 6º, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 00000000142479368, no valor de R$ 1.393,30 (mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos), em nome do demandante, com o consequente cancelamento do débito a ele correspondente. À luz do exposto, deve ser acolhido o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em razão da negativação ora discutida.

Noutra toada, há de ser ressaltada a existência de 03 (três) inserções desabonadoras, sendo duas delas realizadas pelo MERCADO PAGO, no dia 15/10/2021 e, portanto, em momento anterior ao apontamento ora discutido.

Registre-se que, no indexador 70581392, o autor noticiou o ajuizamento de ações judiciais, questionando os aludidos apontamentos.

Desta forma, considerando que o autor ajuizou outra demanda para impugnar tal débito, deixo de aplicar a Súmula 385 do STJ.

Sendo assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os fatos narrados na inicial acarretaram evidente violação aos direitos personalíssimos do autor, haja vista a emissão de cartão de crédito, não desejado, inclusive com a pendência de dívida em seu nome e inscrição indevida, compelindo-o a ajuizar a presente ação para a solução do caso.

No que concerne ao "quantum" a ser fixado a título de indenização por dano moral, incumbe ressaltar que devem ser levadas em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),o qual se mostra suficiente à reparação na hipótese em comento.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a)excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em razão do apontamento discutido nos autos; b)declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 00000000142479368, no valor de R$ 1.393,30 (mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos), em nome do demandante, além de cancelar o débito a ele correspondente; c)condenar o réu a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),corrigidos nesta data e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 (sec) único do Código Civil, incidentes desde a citação.

Oficie-se ao SPC/SERASA para exclusão do nome do autor dos seus cadastros.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
28/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ADAN KEYSER GOMES DAS NEVES em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 05:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 13:20

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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