11/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:17

Outras Decisões
20/05/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806630-72.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERNANI MACHADO RÉU: BANCO BMG S/A 1) Inicialmente, observa-se que a impugnação ao valor da causa, apresentada pelo réu em sua contestação, não merece prosperar.

Isto porque, o valor estipulado pela parte autora encontra-se de acordo ao que dispõe o art. 292, VI, do CPC, in verbis: "Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" No caso sub judice, o valor atribuído à causa (R$ 40.078,68) se relaciona ao proveito econômico pretendido, considerando o pedido indenizatório a título de dano moral.

Observa-se que a análise acerca da razoabilidade ou da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização apenas terá lugar se acolhido o pleito indenizatório, o que pode vir a não acontecer.

Sendo acolhido o pedido de indenização por danos moral e material, passar-se-á à etapa seguinte, de quantificação da indenização, quando, então, será possível se falar em razoabilidade e proporcionalidade.

O valor atribuído à causa pela parte autora é apenas o pretendido, não havendo lastro para se reduzi-lo, neste momento processual, pelos critérios acima citados, uma vez que a questão em comento pertence ao mérito da ação.

Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor atribuído à causa. 2) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove que o contrato impugnado na exordial foi firmado pela parte autora, em observância à aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1061.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Após a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de produção da prova pericial.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
22/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 11:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2024 15:06

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 00:02

Decorrido prazo de HERNANI MACHADO em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:05

Expedição de Certidão.
26/11/2022 15:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 15:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 14:36

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de HERNANI MACHADO em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 16:50

Expedição de Ofício.
21/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:13

Desentranhado o documento
21/10/2022 16:13

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/10/2022 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERNANI MACHADO - CPF: *73.***.*01-87 (AUTOR).
21/09/2022 12:20

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 12:20

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800014-44.2024.8.19.0053

Maria Jose Machado da Silva ME

Ana Denise Barreto

Advogado: Diogo Amaral de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0802228-77.2024.8.19.0030

Antonio Carlos Lopes da Silva

Condominio Aguas Claras

Advogado: Renan Fraga Oggioni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0815632-25.2023.8.19.0001

Banco Santander (Brasil) S A

Thiago Capitulino Barreto

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0802261-67.2024.8.19.0030

Maria Celina Antunes da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Daniel Renna Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0807674-09.2024.8.19.0209

Camila Villeles Contreiras dos Santos

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Camila Villeles Contreiras dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 00:14

Exibir Processo