26/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública visando à cobrança de débito tributário constante da(s) CDA(s) que aparelha(m) a petição inicial.

No curso da ação o executado noticiou a quitação do débito, e das custas processuais, através de depósito judicial, requerendo a extinção do feito.

Instado a se manifestar, o exequente requereu a conversão do valor em renda, ratificando o pedido de extinção da presente execução fiscal. É o sucinto relatório.

Decido.

Tendo em vista que o Executado satisfez a sua obrigação, posto que o valor depositado se converteu em pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, honorários fixados em 10% do valor do débito. Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento das custas e taxa judiciária.

Expeça-se MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em favor do exequente para as contas, e até o limite indicado na petição ID. 39. Ante a condenação em custas processuais, efetue-se o cálculo do valor devido na data do depósito judicial, expedindo-se o MANDADO DE TRANSFERÊNCIA em favor do FUNDO ESPECIAL deste E.TJRJ. Persistindo saldo remanescente, efetue-se a devolução dos valores que restarem para a executada através de MANDADO DE TRANSFERÊNCIA, devendo a mesma informar nos autos os seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição do documento. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, e expedidos os mandados de transferência, dê-se baixa e arquive-se.
18/08/2025 15:43

Conclusão
18/08/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 11:22

Juntada de petição
25/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 15:03

Juntada de petição
30/04/2023 10:32

Documento
13/04/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:44

Conclusão
13/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:08

Conclusão
18/01/2023 17:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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