11/09/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0809225-29.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON MOREIRA PINTO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A 1) Manifeste-se a parte ré acerca da mídia apresentada pela parte autora, no prazo de quinze dias. 2) Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova.

Consigno que, todavia, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima de suas alegações.

Diante do ora decidido, devolvo o prazo às partes para que se manifestem em provas.

Intimem-se.

Após voltem para saneamento ou sentença, conforme o caso.

NITERÓI, 26 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
26/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:58

Outras Decisões
26/08/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILSON MOREIRA PINTO - CPF: *91.***.*32-49 (AUTOR).
27/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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