22/09/2025 10:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 15:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de FERNANDES & MENDONCA LTDA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:05

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0827264-39.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDES & MENDONCA LTDA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pela consumidora, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando as circunstâncias dos fatos apresentados e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e art. 5º da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer de restabelecimento dos serviços telefônicos da parte autora, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 devendo ser apresentada comprovante de depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.

Com o depósito judicial, desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO em favor da parte autora, cumprindo ao cartório a observância das cautelas de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 15 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
19/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:59

Processo Reativado
14/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:59

Processo Desarquivado
28/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 11:36

Baixa Definitiva
15/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA POSSAS em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 12:25

Processo Reativado
15/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:25

Processo Desarquivado
12/04/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:11

Baixa Definitiva
12/04/2024 11:11

Juntada de carta
11/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/02/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:50

Transitado em Julgado em 23/02/2024
21/02/2024 12:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de FERNANDES & MENDONCA LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
03/01/2024 13:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/01/2024 13:51

Juntada de Projeto de sentença
03/01/2024 13:51

Recebidos os autos
26/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
27/11/2023 15:43

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2023 15:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
27/11/2023 15:43

Juntada de Ata da Audiência
23/11/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 19:52

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 14:25

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 15:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
29/09/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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