17/09/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo:0803745-19.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTACAO DA LUZ RÉU: ALESSON JOSE DA SILVA, LETICIA RODRIGUES LIMA DA SILVA Os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tal como exigido pelo artigo 98,caput, do CPC.

Além disso, a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado é excepcional e somente admissível quando devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente (enunciado nº 121 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ e enunciado nº 481 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ).

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, (sec) 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Recolha o(a) autor(a) as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Intime-se.

MESQUITA, 19 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
28/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:42

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 19:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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