23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo:0808699-45.2024.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA ANTUNES PEREIRA SANTOS RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, (sec) 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

Preclusa esta decisão, e não havendo especificação de provas por nenhuma das partes, retornem conclusos os autos para prolação de sentença.

Intimem-se.

MESQUITA, 25 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
28/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:36

Outras Decisões
06/08/2025 20:12

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 20:59

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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